Com o objetivo de mantê-los sempre informados,
gostaríamos de comunicá-los que foi publicada, no dia de hoje, a Lei
12.711/2012, que prevê o SISTEMA DE
COTAS em Instituições de Ensino Federais;
Em que instituições?
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Em favor de quem:
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Ø nas universidades
federais; e
Ø nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio
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· estudantes que
tenham estudado integralmente em escolas públicas
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· pretos
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· pardos
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· e indígenas
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Qual é o percentual de vagas?
A Lei prevê que 50% das vagas serão destinadas
às cotas.
No caso dos autodeclarados pretos,
pardos e indígenas, o número de vagas a eles destinado será proporcional à
quantidade de pretos, pardos e indígenas que morem no local onde está instalada
a Instituição, segundo dados do último censo do IBGE.
A Lei deverá ainda ser regulamentada
para que sejam definidos os percentuais exatos segundo cálculos a serem ainda
realizados.
Prazo para que as Instituições
cumpram a Lei:
As Instituições terão o prazo máximo de 4 anos
para o cumprimento integral do sistema de cotas previsto nesta Lei.
As políticas de cotas não são permanentes:
As políticas de cotas, ESPECIALMENTE
AQUELAS RELACIONADAS COM ASPECTOS ÉTNICO-RACIAIS, devem ser sempre
transitórias, já que as desigualdades entre as pessoas não resultam de uma
desvalia natural ou genética, mas decorrem de uma inferioridade econômica,
social e política causada em razão de séculos de dominação de alguns grupos
sobre outros.
Com base nesse pensamento, as
políticas de cotas não podem ser permanentes, devendo ser SEMPRE REAVALIADAS para
saber se persiste, no tempo,
o quadro de exclusão social que lhes deu origem. Nesse sentido, o STF decidiu
que o sistema de cotas na UnB era constitucional, dentre outros aspectos,
porque previa a reavaliação das medidas daqui a alguns anos (ADPF 186/DF, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 25 e 26.4.2012).
Pensando nisso, a Lei prevê, de forma
acertada e em consonância com o que decidiu o STF, que o Poder Executivo irá,
daqui a 10 anos, reavaliar o sistema de cotas, verificando se os seus
resultados foram atingidos e se essa política ainda se mostrará necessária.
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