Revisão da prova de juiz federal do TRF1 2013

Revisão da prova de juiz federal do TRF1 2013

PROCESSO CIVIL

Questões:

Para o STJ, o sindicato é parte ilegítima para interpor protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. ( )

Segundo o STJ, é possível a equiparação entre penhora de dinheiro em aplicação financeira e cotas de fundos de investimento. (  )

Para o STJ, é inadmissível a interposição de Agravo Regimental destinado a impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial. (  )

Para a jurisprudência dos tribunais superiores, por se ato lícito, o ato praticado em estado de necessidade afasta do respectivo autor o dever de indenizar o dano da coisa atingida ou  a pessoa lesada pelo evento danoso. (  )

Segundo entendimento recente do STJ, a instituição financeira é responsável civilmente por assalto sofrido por sua correntista em via pública, após a retirada, na agência, de valores em espécie, sem que tenha havido falha determinante para a ocorrência do sinistro no sistema de segurança da instituição. (  )

Para o STJ, é possível a penhora de verba pública recebidas por entes privados para aplicação obrigatória em saúde. (  )

Para o STJ, descabe flexibilizar a coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade, na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de provas. ( )

Segundo o STJ, a omissão ou atraso na divulgação da informação pelo tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet pode gerar justa causa. (  )

Para o STJ, os dados disponibilizados pelos tribunais na internet substituem a publicação oficial, impedindo o reconhecimento da justa causa no descumprimento do prazo recursal pela parte. (  )

Para o STJ, contra a decisão do presidente do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I do §7º do art. 543-C do CPC cabe agravo de instrumento. (  )

Segundo o STJ, o tribunal de origem, no julgamento do agravo regimental, mantem a decisão monocrática do Presidente, aplicando do art. 543-C, §7º, I do CPC, dessa feita, é cabível agravo de instrumento.  ( )

Segundo o STJ, o tribunal de origem, no julgamento do agravo regimental, mantem a decisão monocrática do Presidente, aplicando do art. 543-C, §7º, I do CPC, dessa feita, esta decisão é irrecorrível.  (  )

Segundo o STJ, o tribunal de origem, no julgamento do agravo regimental, mantem a decisão monocrática do Presidente, aplicando do art. 543-C, §7º, I do CPC, dessa feita, é cabível reclamação ao próprio STJ. (  ) 

Segundo o STJ, o autor da ação monitória precisa mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. (  )

Segundo o STJ, o prazo máximo para ajuizar ação monitória de cheque prescrito é de 3 anos.   (  )

Segundo o STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.  (  )

Segundo o STJ, é cabível ação rescisória para desconstituir acordo homologado (  )

Para o STJ, não é possível o juiz de ofício revogar o benefício da justiça gratuita. (  )

Segundo o STJ, é cabível recurso especial contra decisões proferidas em pedido de suspensão de liminar. (  )

Segundo o STJ, prescrevem em 3 anos as ações judiciais propostas contra a Fazenda Pública. (  )

Quanto à execução de dívida ativa, será extinta a execução fiscal que vise à cobrança de penalidade pecuniária por infração administrativa na hipótese em que, embora decretada a liquidação extrajudicial da entidade de previdência complementar executada, tal liquidação tenha cessado em razão do reconhecimento da viabilidade de prosseguimento das atividades societárias da executada.

Segundo o STJ, é do arrematante o dever de depositar, dentro de 24 horas, à ordem do juízo, o produto da alienação. (  )

Segundo o STJ, é cabível agravo dirigido ao STJ com o objetivo de impugnar decisão, proferida por tribunal de origem, que tenham determinado o sobrestamento do recurso especial em sede de recurso repetitivo.  (  )

Para o STJ, é irrecorrível o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no processamento de recurso repetitivo, determina a suspensão de recursos especiais enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso encaminhado ao STJ. (  )

Segundo o STJ, é possível ao juiz determinar de ofício a constrição de ativos financeiros da executada via sistema bancen jud. (  )

A jurisprudência iterativa do STJ entende além do executado citado validamente outros poderão ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema bacen jud. (  )

Segundo o STJ, é cabível recurso de apelação contra decisão do juiz que excluir um dos litisconsortes passivos.  (  )

Quanto à medida cautelar de sequestro, a empresa X ajuizou ação cautelar contra a empresa Y objetivando o sequestro de determinada máquina agrícola pertencente a Y, afirmando que ajuizaria no prazo de 30 dias, a ação principal, que seria uma ação de cobrança de dívida não relacionada com está máquina. Dessa feita, é possível o juiz deferir tam medida cautelar. (  )

Segundo jurisprudência do STJ, é da competência da Justiça federal processar e julgar a ação de restituição de indébito proposta contra a concessionária de energia elétrica por causa de um aumento ilegal da tarifa de energia.  (  )

Com as reformas do CPC, ficou possível ao arrematante requerer o desfazimento da arrematação na hipótese de oferecimento de embargos à arrematação. (  )

Segundo o STJ, não poderá o tribunal analisar a prova que permaneceu nos autos e foi declarada intempestiva pelo juiz de primeira instância. (  )

Segundo o STJ, caso não haja má-fé na ocultação do documento é possível a sua juntada após a apresentação da contestação.  (  )

Segundo o STJ, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação que não faça a quitação no prazo de 15 dias após ser intimado para isso, não será possível o acréscimo de multa de 10%. (  )

Para o STJ, o pagamento extemporâneo da condenação imposta em sentença transitada em julgado enseja, por si só, a incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC.  (  )

Segundo o STJ, o juiz pode de ofício determinar o início da fase de cumprimento da sentença. (  )

Para o STJ, o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença em ação ordinária que condena em quantia certa é contado da intimação da sentença. (  )

Segundo o STJ, o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença é contado da nova intimação da sentença.  (  )

Segundo o STJ, quando o juiz determina a intimação do devedor para pagar a quantia em um prazo máximo de 15 dias, sob pena do valor da contenação ser acrescido de multa de 10%, esta intimação precisa ser pessoal. (  )

Segundo o STJ, o pagamento pelo devedor do valor pelo qual foi condenado em sentença transitada em julgado após o prazo de 15 dias enseja, por si só, a incidência da multa de 475-J do CPC, ainda que espontâneo e anterior ao início da execução forçada. ( )

Segundo entendimento do STJ, é cabível a condenação em honorário advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória.  (  )

Segundo entendimento do STJ, não compete à justiça federal analisar a questão prejudicial a saber se existe ou não união estável antes de decidir o mérito da ação previdenciária de pensão por morte do companheiro. (  )

Segundo entendimento do STJ, quando a conduta da Administração Pública for omissiva envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança não se renova. (  )

Para o STJ, ocorre a deserção do recurso especial no caso em que o recorrente, recolhendo as custas na forma devida, efetua o pagamento do porte de remessa e retorno em valor insuficiente. (  )

Para o STJ, não é possível a  a adoção da técnica de fundamentação per relationem. (  )

Para o STJ, o Estado-Membro tem a prerrogativa de foro e não pode ser demandado no foro diverso da sua capital. (  )

Para o STJ, não impede a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida em processo judicial em que fora concedida a gratuidade de justiça. (  )

Para o STJ, recurso interposto via fax fora do prazo recursal em razão de indisponibilidade do sistema de protocolo via faz do STJ no decorrer do referido período de tempo não deve ser considerado intempestivo. (  )

O STJ admite a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado, pendente apenas de publicação de acórdão. (  )

Segundo entendimento do STJ, a falta de bens passíveis de penhora implica, por si só, automática extinção de processo de insolvência. (  )

Segundo o STJ, o processo de insolvência constitui um processo de execução em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. (  )

Segundo o STJ, não pode o juiz, em qualquer hipótese, colocar em sua decisão antecipatória dos efeitos da tutela a ameaça de decretação de prisão para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a justificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência, em processo civil ordinário.  (  )

O sindicado entra com reclamatória trabalhista contra essa empresa acontece que o sindicato defendeu o seu cliente no processo trabalhista de forma inadequada gerando enorme perda na indenização de verbas trabalhistas. Dessa feita, o cliente do sindicado deverá ajuizar ação ordinária de danos morais e materiais contra o sindicato na justiça estadual. (  )

Segundo o STJ, compete à justiça federal processar e julgar ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade mercantil de fato, cumulada com pedido de indenização remanescente, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na petição inicial não façam referência à existência de relação de trabalho entre as partes. (  )

Segundo o STJ, não se restabelece a hipoteca anteriormente cancelada em razão da aquisição de imóvel pela própria credora hipotecária, no caso em que sobrevenha decisão judicial que, constatando a ocorrência de fraude à execução, reconheça a ineficácia da referida alienação em relação ao exequente. (  )

Segundo o STJ, compete à justiça federal processar e julgar ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por ex-empregador cuja causa de pedir se referia a atos supostamente cometidos pelo ex-empregado durante o vínculo laboral em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. (  )

Segundo o STJ, a extinção do processo, em resolução do mérito, tanto em relação ao autor quanto em relação à reconvenção, impede que o réu reconvinte interponha recurso adesivo ao de apelação. ( )

Para o STJ, o beneficiário da justiça gratuita concedida em processo judicial está isento do pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais. (  )

Segundo entendimento recente do STJ, se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, quando já iniciado o prazo recursal, a regra do benefício do prazo em dobro não se aplica à parte recursal. (  )

O STJ entende que o juiz pode recusar a indicação de leiloeiro público efetivada pelo exequente para a realização de alienação em hasta pública independentemente de motivação. (  )

Segundo entendimento do STJ, a decisão do juiz que determina o cumprimento de sentença é passível de impugnação por meio de apelação. (  )

Segundo entendimento do STJ, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil que objetivo reparar danos morais e materiais por roubo ocorrido no interior de agência lotérica. (  )

Segundo o STJ, compete à justiça federal processar e julgar ação proposta contra sociedade de economia mista, ainda que se trate de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do banco central. (  )

Segundo o STJ, a morte de uma das partes no bojo do processo judicial não importa na sua suspensão. (  )

Para o STJ, o valor da causa em ação de reintegração de posse que objetive a retomada de bem objeto de contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder à quantia equivalente a 12 meses de aluguel do imóvel. (  )

Segundo o STJ, falta interesse de agir do autor da ação de exibição de documentos que não fez prévio requerimento extrajudicial de apresentação de documentos. (  )

Segundo o STJ, são cabíveis embargos infringentes para impugnar acórdão não unânime que se limite a anular a sentença em razão de vício na citação. (  )

O STJ admite que o juiz converta o procedimento ordinário em sumário sem oitiva das partes. (  )

Segundo o STJ, é possível a realização de arresto online na hipótese em que o executado não tenha sito encontrado pelo oficial de justiça para citação. ( )

Para o STJ, não é admissível o arresto prévio por meio do sistema de bacen jud no âmbito de execução fiscal. (  )

Para o STJ, o magistrado está vinculado ao laudo pericial, na apreciação do conjunto probatório dos autos. (  )

Para o STJ, o evicto pode recobrar o preço que pagou pela coisa evicta desde que ele denuncie da lide o alienante na ação em que terceiro reivindique a coisa. (  )

Para o STJ, é devida a cumulação, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular. (  )

O STJ entende possível a utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, consistente na percepção de um crédito específico. (  )

A apólice de segura é peça indispensável à propositura de ação regressiva por seguradora em face do suposto causador do dano, e, configura documento essencial à comprovação do fato constitutivo do direito do autor na referida demanda.  (  )

Segundo o STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais. (  )

Para o STJ, compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais proposta por pastor em face de congregação religiosa aduzindo ter sido afastado indevidamente de suas funções. (  )

Para o STJ, é possível utilização de decisões monocráticas como paradigmas, em sede de embargos de divergência. (  )

Segundo o STJ, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 10 dias. (  )

Para o STJ, o candidato que tenha requerido a remarcação de teste físico em concurso público, sob a alegação de impedimento oriundo de acidente ocorrido há 9 dias antes da data prevista no edital tem direito à remarcação da data da prova, em razão a existência de força maior. ( )

Segundo o STJ, o contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial ( )

o STJ entende que o contrato de abertura de crédito constitui titulo executivo, desde que acompanhado de extrato de contacorrente. (  )

para o STJ, os embargos de divergência interposto no STJ devem ser conhecido, mesmo que na data da interposição não tenha sido comprovado o respectivo preparo. (  )

para o STJ, para que terceiro ingresse na demanda de outrem na qualidade de assistente é suficiente a comprovação de interesse econômico. (  )

Para o STJ, não é possível penhorar imóvel rural sobre a parte que exceda o necessário à sua utilização como moradia. (  )

Para jurisprudência do STJ, na execução de pré-executividade, é possível ao executado alegar o pagamento do título de crédito, independentemente de prova pré-constituída. (  )

O STJ admite que o juiz reconhece a ocorrência do pagamento sem que a cártula tenha sido resgatada pelo devedor no âmbito de exceção de pré-executividade oposta pelo devedor de título de crédito em face de seu credor contratual direto. (  )

Segundo o STJ, caso exista um recurso especial sem assinatura do advogado é possível ao tribunal marcar prazo razoável para sanar defeito relativo à capacidade postulatória. (  )

O STJ entende que o recurso especial apócrifo é ineficaz. (  )

Para o STJ, compete à justiça federal processar e julgar ação civil visando a regularidade do poder familiar exercido por uma única integrante da comunidade indígena sobre sua filha. (  )

Segundo o STJ, a petição inicial de ação de responsabilidade civil que não descreve quem são os responsáveis pelo dano configura falta de causa de pedir. (  )

Segundo o STJ, a legitimidade de parte, interesse de agir, e possibilidade jurídica do pedido são matérias de ordem pública, não sendo alcançadas pelo preclusão pro judicato em nenhuma hipótese. (  )

Segundo o STJ, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia. (  )

O STJ não admite a comprovação da mora do devedor pela notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital. (  )

Para o STJ, o termo inicial do prazo prescricional para requisição de precatório complementar referente à indenização expropriatória paga a menor pela fazenda pública é a data do pagamento da última parcela. (  )

Para o STJ, é possível a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público. (  )

Para o STJ, o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para ajuizamento da ação rescisória é a datado do trânsito em julgada da decisão proferida na causa. (  )

Para o STJ, a parte vencedora não pode ter interesse recursal em impugnar a decisão judicial que lhe foi favorável. (  )

O STJ entende que se aplica o prazo em dobro à contagem do prazo para a juntada da peça original quando a fazenda pública opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile. (  )

Segundo a doutrina, consideram-se emolumentos a taxa paga como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado pelo Estado-juiz. (  )

Para a doutrina processual, custas são a taxa paga como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado.

Custas, emolumentos e despesas em sentido estrito são equiparáveis. (  )

Para o STJ, a fazenda pública em razão de gozar de privilégios processuais está isenta de custas e emolumentos cartorários. (  )

Para o STJ,  a fazenda pública deve pagar as custas e emolumentos ao final do processo somente no caso de ser vencida na demanda. (  )

O STJ admite que a Fazenda pública possa pagar ao final do processo as despesas em sentido estrito. (  )

Para doutrina, emolumentos consistem no valor pago para remunerar profissionais que são convocados pela justiça para auxiliar nas atividades inerentes à prestação jurisdicional. (  )

Segundo entendimento do STJ, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na justiça estadual. (  )

Segundo entendimento do STJ, a fazenda pública não é obrigada a efetuar o depósito prévio do preparo de recurso. (  )

Para o entendimento sumulado do STJ, o INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da fazenda pública. (  )

Segundo o STJ, é cabível o redirecionamento na execução de dívida tributária. (  )

É inadmissível o redirecionamento em execução fiscal de dívida não tributária. (  )

Segundo o STJ, existindo mais de um executado, o falecimento de um deles no curso da execução fiscal impede o prosseguimento da execução contra dos demais. ( )

O STJ entende que o comparecimento espontâneo do executado aos autos da execução fiscal supre a necessidade de sua intimação acerca do ato constritivo de penhora com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal. (  )

Para o STJ, a turma recursal dos juizados especial não tem competência para julgar mandado de segurança contra atos de seus próprios membros. (  )

Para o STJ, não admite-se o manejo de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle da competência dos juizados especiais. (  )

O STJ limitou a admissibilidade das reclamações que chegam ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais àquelas que afrontam julgados em recursos repetitivos ou enunciados da súmula do STJ. (  )

Segundo o STJ, a fazenda nacional possui a prerrogativa de intimação pessoal em qualquer caso. (  )

O STJ entende possível a intimação pessoal da fazenda pública ainda que inexista órgão de representação judicial na comarca em que tramita o feito. (  )

Segundo o STJ, é suficiente a alegação genérica para superação da ordem legal estabelecida em lei para haver nomeação à penhora de bens. (  )

Segundo entendimento do STJ, é de 3 anos o prazo para ajuizamento de ação de desapropriação indireta. (  )

Para o STJ, é possível o juiz conhecer de excesso de execução alegado após a oposição dos embargos à execução. (  )

Para o STJ, habilitando-se a União o seu crédito contra o espólio na qualidade de credora do de cujus, isso implica em modificação da competência da justiça estadual para justiça federal do processo de inventário. (  )

Segundo o STJ, na execução contra a fazenda pública é possível expedir precatório contra a parte incontroversa da dívida, a despeito de ainda restarem pendentes de julgamento os embargos parciais à execução. (  )

Para o STJ, a sentença que julga improcedente ou rejeita os embargos à execução de título judicial opostos pela fazenda pública está sujeita à reexame necessário.  ( )

O STJ entende que incide os efeitos materiais da revelia contra o poder pública na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública e não um contrato genuinamente administrativo. (  )

O STJ entende possível impor as regras da legislação brasileira ao ato de citação praticado fora do país. (  )

Para o STJ, o representante judicial de conselho de fiscalização profissional não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em execução fiscal promovida pela entidade. (  )

Em sede de execução fiscal, para admissão de embargos à execução fiscal exige-se a garantia da execução. (  )

É compete a justiça do trabalho para processar e julgar a ação em que o autor presidente de entidade de previdência privada foi destituído do seu cargo indevidamente. (  )

É entendimento pacífico do STJ, que o ministério público não tem legitimidade ativa para propor ou prosseguir com a medida cautelar de arresto e a ação de responsabilidade dos administradores da instituição financeira. (  )

Para o STJ, quando houver dano nacional que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será proposta em uma das varas do distrito federal. (  )

Segundo o STJ, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, (  )

Para o STJ, compete à justiça do trabalho processar e julgar a execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista. (  )

Para o STJ, a discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais depende de ação específica contra o banco depositário (  ).

Não se admite o conflito de competência entre juízo estadual e câmara arbitral. (  )

Para o STJ, o anterior oferecimento de exceção de incompetência impede o conhecimento de conflito de competência quando o objeto deste não for absolutamente distinto do objeto daquele. (  )

Para o STJ, o esgotamento da via administrativa é condição para o surgimento do interesse em ajuizar ação de prestação de contas. (  )

Para o STJ, gera nulidade a ausência de citação do réu para a audiência de justificação em reintegração de posse. (  )

Para o STJ, no caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução. (  )

Para o STJ, a sentença proferida em ação cautelar faz coisa julgada material. (  )

Segundo o STJ, o recurso cabível contra o indeferimento da justiça gratuita é agravo de instrumento.()

Para o STJ, compete à justiça do trabalho processar e julgar a medida cautelar na qual o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança como beneficiário, contra seguradora. (  )

Segundo o STJ, não é admitido mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado, na medida em que o juízo prolator da decisão atacada era absolutamente incompetente em razão da matéria, sendo a decisão na verdade, nula de pleno direito, ou seja, substancialmente inexistente. (  )

Segundo o STJ, para aplicação do art. 285-A é preciso dupla conformidade da sentença de improcedência. (  )

Segundo o STJ, quando a sentença do juiz de primeira instância estiver em conformidade com o entendimento do STJ, mas divergir do entendimento do tribunal de origem, aplica-se o art. 285-A. (  )

Para o STJ, para o juiz aplicar a regra da desconsideração da personalidade jurídica, a parte interessada precisa ajuizar ação autônoma. ( )

Para o STJ, é impossível o tribunal local regulamentar por meio de resolução o processo eletrônico. ( )

O STJ entende que os valores recebidos por anistiados políticos a título de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada são insuscetíveis de penhora para garantia de crédito tributário. (  )

Para o STJ, é possível extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da desistência da ação, após a manifestação de discordância do réu, fundamentada no interesse na prolação de sentença de mérito. (  )

É irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (  )

Segundo o STJ, são incabíveis embargos infringentes contra a decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. (  )

Para o STJ, são de 5 anos o prazo  de prescrição de debêntures. (  )

Quanto ao cumprimento de sentença, a garantia do juízo constitui condição para a própria apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e não apenas sua apreciação. (  )

Para o STJ, o ajuizamento da ação consignatória não é causa de interrupção da prescrição. (  )

O STJ entende que a anulação de transação com base em vício de vontade pode ser postulada em autos apartados.  (  )

Quanto aos recursos em matéria processual civil, o recurso cabível da decisão que resolve a impugnação na execução de título judicial e conclui por sua extinção é agravo de instrumento. (  )

Segundo o STJ, a prática eletrônica de ato judicial reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo relevante que na petição esteja grafado o seu nome. (  )

Segundo o STJ, é possível a conversão de execução em ação monitória desde que seja antes da citação. (  )

Para o STJ, a cópia de procuração desprovida de autenticidade caracteriza irregularidade de representação que se mostra suficiente para conduzir à nulidade da sentença. (  )

O STJ entende ser impossível no curso de procedimento de jurisdição voluntária propor ação de atentado proposta incidentalmente. (  )

Para o STJ, o ajuizamento de execução hipotecária pelo recorrido contra o recorrente, por não interromper o prazo prescricional da usucapião, não constitui resistência à posse ad usucapionem de quem pleiteia a prescrição aquisitiva, não podendo se falar em justo título e boa-fé do usucapiente. ( )

MANDADO SE SEGURANÇA

Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF implica, necessariamente, na suspensão do mandado de segurança em trâmite no STJ. (  )

Para o STJ, o PGJ do MPDFT é parte legítima para figurar no polo passivo em mandado de segurança impetrado por procuradora de justiça do respectivo órgão com o intuito de obter a declaração da ilegalidade da incidência de imposto de renda e de contribuição social no pagamento de parcelas referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. (  )

Para o STJ, o mandado de segurança em que ventile pedido de registro de diploma perante o órgão público competente ou credenciamento da entidade de ensino perante o MEC, é competente a justiça estadual. (  )

Não é possível declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do poder público. ( )

  

 Semana que vem posto o gabarito com as devidas explicações.

abraço a todos!!!