DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
1. Segundo
o STJ, conforme art. 705 do CPC é do leiloeiro, e não do arrematante, o dever
de depositar, dentro de 24 horas, à ordem do juízo, o produto da alienação. Não
é admissível a OMISSÃO do LEILOEIRO no cumprimento de seu dever seja
considerada causa de nulidade da arrematação realizada, pois a referida
nulidade acarretaria indevido prejuízo ao arrematante, o qual cumpriu com sua
parte na alienação. RESP 1.030878/RJ. Infrom514
2. Segundo
entendimento do STJ, 4ªt, não é cabível a interposição de AGRAVO, ou de qualquer
outro recurso, dirigido ao STJ com o
objetivo de IMPUGNAR decisão, PROFERIDA POR TRIBUNAL DE ORIGEM, que tenham
determinado o sobrestamento do RESP. com
fundamento no art. 543-C do CPC, referente aos recursos representativos
da controvérsia repetitiva. Ainda, não é cabível RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, pois não
há, no caso, desobediência a decisão desta corte, tampouco usurpação de sua
competência. ARESP 241.152/SP. inform514.
3. Segundo
entendimento do STJ, 2ªS, é irrecorrível o ato do presidente do tribunal de
origem que, com fundamento no art. 543-C, §1º, do CPC, determina a suspensão de
recursos especiais enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso
encaminhado ao STJ como representativo da controvérsia. Rcl 6.537/RJ.
4. Segundo
entendimento do STJ, consoante o art.
185-A do CTN, apenas o EXECUTADO validamente citado que NÃO PAGAR nem NOMEAR BENS à PENHORA poderá
ter seus ATIVOS FINANCEIROS bloqueados por meio do sistema BACEN JUD, sob pena
de violação do princípio do devido processo legal. AgRg no RESP 1.296.737-BA.
Inform515
5. Segundo
entendimento do STJ, a constrição de ativos financeiros da executada por meio do
sistema bacen jud depende de requerimento expresso da exequente, não
podendo ser determinada ex offício pelo magistrado. AgRg no RESP 1.296.737-BA.
Inform515
6. Caso concreto: Carla ajuizou ação de
execução contra João e Pedro. O Juiz exclui Pedro do polo passivo da lide,
mantendo a execução contra João. Inconformado com esta decisão, João interpôs
recurso de apelação. João interpôs o
recurso correto? NÃO, O recurso cabível na espécie
seria o agravo de instrumento, uma vez que a exclusão de um dos litisconsortes
da lide não põe termo ao processo. Esta apelação poderá ser
aproveitada como se fosse um agravo de instrumento, aplicando-se o princípio da
fungibilidade? Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que
exclui um dos litisconsortes passivos da execução NÃO EXTINGUE o processo e,
portanto, é impugnável mediante AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se a parte, neste caso,
interpõe apelação, trata-se de ERRO GROSSEIRO, não podendo ser aplicado o
princípio da fungibilidade. AgRg no RESP 1.184.036/DF inform515
7. Caso: A empresa “X” propôs ação cautelar contra a empresa “Y”
objetivando o sequestro de determinada máquina agrícola pertencente a “Y”,
afirmando que ajuizaria, no prazo legal de 30
dias, a ação principal, que seria uma ação de cobrança de dívida não relacionada com está máquina. O sequestro do
maquinário seria para garantir a satisfação do crédito. O juiz deferiu o
sequestro com base no art. 822, I do CPC. Pergunta-se: a Decisão foi correta, segundo o STJ?
R=
NÃO, A medida cautelar de sequestro está prevista no art. 822 do CPC.
Art. 822. O juiz, a
requerimento da parte, pode decretar o sequestro:
I - de bens móveis,
semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou
danificações;
II - dos frutos e
rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença
ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal,
nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os
estiver dilapidando;
IV - nos demais casos
expressos em lei.
Segundo o STJ, o caso em tela não se
enquadra no art. 822, I do CPC, e em nenhuma das outras hipóteses de sequestro.
Se a ação principal versa sobre PRETENSÃO
CREDITÍCIA, não se verifica a presença dos requisitos exigidos pelo
art. 822, I do CPC, pois não há, em tal caso, disputa sobre posse ou propriedade do bem que seria objeto da referida medida. Em outras
palavras, a ação de cobrança nada tem a ver com a máquina em questão que foi
objeto do sequestro.
Diferente seria a situação se, na
ação principal, estivesse sendo discutida a posse ou propriedade da máquina
agrícola. Se assim fosse, o sequestro seria, em tese, possível. Por isso, Segundo entendimento do STJ, NÃO
É CABÍVEL o deferimento de MEDIDA CAUTELAR
de SEQUESTRO no caso em que se
busque apenas assegurar a satisfação futura de crédito em ação a ser ajuizada,
inexistindo disputa específica acerca do destino dos bens sobre os quais se
pleiteia a incidência da constrição. RESP 1.128.033/GO. Inform515
8. Caso:
A empresa privada A ajuizou, contra a concessionária de
energia elétrica (sociedade de economia mista federal), ação de repetição cobrando
o valor pago a maior das tarifas de energia em virtude de ter sido constatado
um ERRO na metodologia do cálculo. A UNIÃO
ou a ANEEL (autarquia federa)
deverão figurar no polo passivo desta demanda? R= NÃO. O STJ tem
entendimento consolidado de que, na ação envolvendo restituição de valores indevidamente
cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, a UNIÃO
e/ou a ANEEL não detêm LEGITIMIDADE PASSIVA, devendo figurar
no polo passivo somente a concessionária do serviço público. Como nem a UNIÃO nem ANEEL figuram no polo passivo da demanda,
esta deverá ser proposta na JE. Segundo o STJ, é da competência da JE a ação de
restituição de indébito proposta contra a concessionária de energia elétrica
por causa de um aumento ilegal da tarifa de energia. Isso porque, a princípio, não há
nenhum interesse da UNIÃO ou da ANEEL que justifique que elas figurem no polo
passivo desta demanda. Vide súmulas 508, 517 e 556 todas do STF.
AgRg no RESP 1.307.041/RS. Inform516
9. Segundo
entendimento do STJ, com o advento da lei n. 11.382/2006, tornou-se possível ao
arrematante requerer o desfazimento da arrematação na hipótese de oferecimento
de embargos à arrematação (art. 694, §1º, VI e 746 §§1º,2º do CPC). RESP
1.345.613/SC. inform516
|
Lei
11.382/2006
|
|
|
Antes
|
Depois
|
|
Na redação original do art. 694 e
746 do CPC, não é possível ao arrematante desistir da aquisição
na hipótese de oferecimento de EMBARGOS
À ARREMTAÇÃO.
Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo
arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á
perfeita, acabada e irretratável.
Parágrafo único. Poderá, no entanto, desfazer-se:
I - por vício de nulidade;
II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;
III - quando o arrematante provar, nos 3 (três) dias seguintes, a
existência de ônus real não mencionado no edital;
IV - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).
Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à
adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação
ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.
Parágrafo único. Aos embargos opostos na forma deste artigo,
aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.
|
Com a nova redação do art. 694 e
746 do CPC, FICOU POSSÍVEL ao
arrematante desistir da aquisição na hipótese de oferecimento de EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
Art. 694.
Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da
justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e
irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do
executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§
1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:
(Renumerado com alteração do paragrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - por vício de nulidade; (Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se não for pago o preço ou se
não for prestada a caução; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - quando o arrematante provar,
nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art.
686, inciso V) não mencionado no edital; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de
2006).
IV
- A
REQUERIMENTO DO ARREMATANTE, na hipótese de embargos à arrematação
(art. 746, §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
|
10.
|
|
|
Comentários:
-QUAL
É O MOMENTO PARA QUE AS PARTES PRODUZAM A PROVA DOCUMENTAL? EM QUAL MOMENTO A
PARTE DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS
ALEGAÇÕES?
R= regra: como regra, os documentos
devem ser juntados aos autos juntamente com a petição inicial (no caso do
autor) ou com a resposta (no caso do réu). Esta regra está prevista no art.
396 do CPC.
Exceções:
O art. 397 do CPC prevê
expressamente DUAS exceções a essa regra.
Assim, é licito às partes, em
qualquer tempo, juntar aos autos documentos NOVOS:
1. Quando
destinados a fazer prova de fatos ocorridos DEPOIS dos articulados;
2. Para
contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
A jurisprudência do STJ AMPLIA
estas hipóteses e afirma que é admitida a juntada de documentos novos após a
PETIÇÃO INICIAL e a CONTESTAÇÃO mesmo em situações não previstas na lei desde que:
1.
NÃO se trate de documento indispensável à propositura da ação;
2.
Não haja má-fé na ocultação do documento;
3.
Seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC).
Caso julgado pelo STJ:
O STJ entendeu que a mera
declaração do juiz de que a PROVA DOCUMENTAL é intempestiva e, por isso, deve
ser desentranhada dos autos NÃO É CAPAZ de, por si só, impedir o conhecimento
da referida PROVA pelo Tribunal, no julgamento de recurso, tendo em vista a
MAIOR amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz,
ao qual cabe determinar, até mesmo DE OFÍCIO, a produção de provas
necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC).
Assim,
se a prova permaneceu nos autos mesmo tendo sido declarada intempestiva pelo
juiz de 1ª instância, PODERÁ O TJ/TRF analisar estra prova para fundamentar
seu veredicto, desde que respeitado o princípio do contraditório. RESP
1.072.276/RN. Inform516.
|
11.
Segundo entendimento do STJ, caso o
devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação,
não faça a quitação no prazo de 15 dias após ser intimado para isso, o montante
da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. RESP. 1.205.228/RJ.
Infor516
12.
Segundo o STJ, passado o prazo de 15
dias após ser intimado para pagamento, o credor poderá requerer a expedição de
mandado para que sejam penhorados e avaliados os bens do devedor para
satisfação do crédito (neste momento, inicia-se a execução forçada do título,
diante do não cumprimento espontâneo). RESP. 1.205.228/RJ. Infor516
13.
Para o STJ, se o devedor efetuar o
pagamento após ter se passado este prazo de 15 dias, deverá incidir a multa de
10%, ainda que ele pague ANTES do credor requerer a expedição do mandado de
penhora (início da execução forçada). Em outras palavras, o pagamento extemporâneo
da condenação imposta em sentença transitada em julgado enseja, por si só, a
incidência da multa do art. 475-J, caput
do CPC, ainda que espontâneo e anterior ao início da execução forçada. RESP.
1.205.228/RJ. Infor516
|
Comentários:
Vaja a seguinte situação:
“A” ajuíza uma ação de cobrança
contra “B”.
O juiz julga a sentença procedente,
condenando “B” a pagar 1 milhão de reais a “A”. “B” perdeu o prazo para a
APELAÇÃO, de modo que ocorreu o trânsito em julgado.
O que aconteceu agora?
R= “A” terá que ingressar com uma
petição em juízo requerendo o cumprimento da sentença.
Dúvida:
O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODE SER FEITO DE OFÍCIO PELO
JUIZ?
R= NÃO. O cumprimento da sentença
NÃO SE EFETIVA de forma automática,
ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão.
Cabe ao credor o exercício de atos
para o regular CUMPRIMENTO da decisão condenatória, especialmente requerer ao
juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória
de cálculo discriminada e atualizada (RESP 940274/MS).
Em outras palavras, o início da fase de cumprimento da sentença exige
um requerimento do credor.
A partir do requerimento do credor,
o que faz o juiz?
R= juiz determina a INTIMAÇÃO do
devedor para pagar a quantia em um prazo máximo de 15 dias, sob pena do valor
da condenação ser ACRESCIDO de multa de 10%, conforme o art. 475-J.
DÚVIDA:
ESSE PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART. 475-J, É CONTADO A PARTIR DE QUANDO?
R= a multa de 10% prevista no art.
475-J do CPC depende de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de
seu patrono.
Não basta que o devedor já tenha
sido intimado ANTERIORMENTE da sentença que o condenou. Para começar o prazo
de 15 dias para pagamento,
é necessária NOVA INTIMAÇÃO.
Dúvida:
A intimação para que o devedor pague, nos termos do art. 475-J, precisa ser
pessoal (ou seja, para o próprio devedor) ou pode ser feita em nome de seu advogado por meio de publicação
na imprensa oficial?
R= NÃO PRECISA haver intimação pessoal. A intimação
pode ser realizada na pessoa do advogado do devedor, por meio da publicação
na imprensa oficial.
Dúvida:
Se o devedor condenado é intimado para pagar e não efetuar o pagamento no
prazo de 15 dias, o que acontecerá em seguida?
R=
1. o
montante da condenação será automaticamente acrescido de multa de 10%;
2. O
credor deverá FORMULAR PETIÇÃO ao
juiz apresentando o demonstrativo do débito
atualizado e requerendo a expedição de MANDADO para que sejam penhorados e avaliados os bens do
devedor para satisfação do crédito. Neste momento, inicia-se a execução
forçada do título, diante do NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO.
AGORA, imagina a situação julgada pelo STJ:
Após o transito em julgado, o
DEVEDOR foi intimado para pagar a quantia no prazo de 15 dias, sob pena de
multa de 10%.
No 16º dia do prazo, o devedor
efetuou o pagamento extemporâneo do valor pelo qual foi condenado (sem
incluir a multa de 10%).
Vale ressaltar que o devedor
realizou o pagamento ANTES que o credor tivesse requerido a expedição de
mandado de penhora, ou seja, antes do início da execução
forçada.
O magistrado, sob o argumento de
que o DEVEDOR efetuou o pagamento em prazo razoável e que NÃO opôs
resistência ao cumprimento de sentença, relevou a multa de 10% prevista no
art. 475-J, mesmo tendo a quitação ocorrido depois do 15º.
Para o STJ, agiu corretamente o magistrado?
R=NÃO, o pagamento extemporâneo da condenação imposta em sentença transitada
em julgado enseja, por si só, a incidência da multa de 475-J, caput do CPC, ainda que espontâneo e
anterior ao início da execução forçada.
Assim, passados os 15 dias, SEM QUE o devedor pague o débito,
incidirá automaticamente a multa
de 10%. O juiz não pode após o pagamento no 16º dia retirar a multa de 10%
que já incide automaticamente
sobre o montante da condenação. RESP. 1.205.228/RJ.
Infor516
Para o STJ, o esgotamento do prazo
previsto no art. 475-J do CPC tem consequências essencialmente materiais, pois atinge o próprio crédito cobrado.
Com a influência do período para o pagamento, o valor do título se altera não
podendo o juiz atingir o próprio direito material do credor, que foi
acrescido com a multa, assim como seria com a incidência de juros, correção
monetária ou outros encargos. Portanto, a pura fluência do prazo
desencadeia as consequências legais. RESP. 1.205.228/RJ. Infor516
Ademais, ainda que a execução seja,
de fato, uma faculdade do credor, o cumprimento da condenação prevista no
título é uma obrigação do devedor. Desta feita, certamente, a incidência da multa do art.
475-J NÃO ESTÁ VINCULADA ao efetivo exercício de um direito pelo credor, mas
ao descumprimento de uma obrigação imposta ao devedor. RESP. 1.205.228/RJ.
Infor516
Pouco importa se o credor deu início ou não à execução,
ou seja, se exerceu seu direito. O relevante é saber se o devedor cumpriu ou NÃO sua
obrigação no MODO e TEMPO impostos pelo título e pela
lei. RESP. 1.205.228/RJ. Infor516
|
14. CASO:
é cabível a condenação em honorários advocatícios NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quando esta se encontra ainda na fase de
execução provisória? R= 1ªcorrente:
SIM. (posição da 3ªT do STJ).
2ªcorrente: NÃO.
Posição da 4ª turma do STJ.
|
posição da 3ªT do STJ 1ªcorrente: SIM
|
Posição da 4ª turma do STJ2ªcorrente: NÃO
|
|
É cabível o arbitramento de
honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença com base no art.
20, §4º do CPC:
§4º. Nas causas de pequeno valor,
nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a FAZENDA PÚBLICA, e nas execuções, embargadas ou não, os HONORÁRIOS
serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.
|
A execução provisória, por expressa
dicção legal, CORRE POR INICIATIVA, conta e responsabilidade do exequente
(art. 475-O, I do CPC).
A execução provisória se dá quando
ainda está pendente recurso SEM EFEITO suspensivo (art. 475-I, §1º do CPC).
Desse modo, a instauração da execução
provisória é uma mera opção do credor, que poderia não ter iniciado a medida
aguardando o trânsito em julgado.
Logo, DESCABE, nesse momento processual, o arbitramento de
honorários em favor do exequente.
Posteriormente, convertendo-se a
EXECUÇÃO PROVISÓRIA em definitiva, nada impede que o juiz proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios,
sempre franqueando o devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir,
voluntária e tempestivamente, a condenação imposta e também elidir a multa prevista no art. 475-J
do CPC.
|
|
RESP 1.323.199/PR. inform516
|
|
15.
Segundo entendimento do STJ, 1ªS,
compete à JF processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo
de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão
decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que
seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não,
da UNIÃO ESTÁVEL. CC
126.489/RS. Inform517 Caso: imagine o seguinte: José vive em união
estável com Maria. José trabalhou como agricultor durante 30 anos. E morreu aos
60 anos. São mais de 30 anos de união estável. Maria deseja pedir benefício
previdenciário da pensão por morte. Para isso, contrata você como advogado.
Diante dessa situação. Qual a ação competente? Qual justiça será a competente
para processar e julgar os termos da demanda? E quem figurará no polo passivo
da demanda? E qual o entendimento do STJ acerca deste caso? R= o juiz federal
está diante de um pedido principal, qual seja, pedido de benefício
previdenciário, contudo, para ele conceder este benefício, ele tem que saber
antes, se Maria vivia em união estável com José. Ele deve olhar as provas no
processo e se for preciso dilação probatória marcar audiência de instrução,
para ouvir testemunhas. Ou seja, para decidir a questão principal, ele tem que
saber primeira a questão principaliter
tantum (questão prejuidicial).
|
Comentários: sob a forma de
pergunta e respostas:
|
|
Qual a ação competente?
R= a ação competente é a AÇÃO
ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSS.
Qual justiça será a competente para
processar e julgar os termos da demanda? E qual o entendimento do STJ acerca
deste caso?
R= é a justiça Federal. Pois, se a pretensão deduzida
na inicial NÃO DIZ respeito ao reconhecimento da UNIÃO ESTÁVEL, mas apenas à
concessão de benefício previdenciário, deve ser reconhecida a competência da
JF. Nesse contexto, ainda
que o JUÍZO FEDERAL tenha que enfrentar o tema referente à caracterização da
UNIÃO estável, NÃO HAVERÁ usurpação da competência da JE, pois esse ponto
somente será apreciado como questão prejudicial, possuindo a demanda natureza
nitidamente previdenciária. CC 126.489/RS. Inform517
E quem figurará no polo passivo da
demanda?
R= o INSS
|
16.
Segundo entendimento do STJ, a
Reclamação prevista no art. 105, I, “f” da CF, somente é cabível para a
preservação da competência do STJ, e para a garantia da autoridade de suas
decisões. Dessa feita, não há como ajuizar tal reclamação em razão de suposta usurpação
da competência do STJ, tendo em vista que compete, em primeiro lugar, ao TJ/TRF
a avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas
nos recursos repetitivos. EDcl na Rcl 10.869-PR. infor517
17.
Caso: A Administração Pública pagou pensão esposa de segurado
em valor a menor que o devido. A esposa contesta isso. Aqui, observa-se que a
Administração está sendo OMISSA. Segundo entendimento do STJ,
cuidando-se de conduta omissiva
ilegal da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o PRAZO DECADENCIAL
estabelecido pela Lei do MS se renova de forma continuada. AgRg no ARESP
243.070/CE. Inform517
18.
Segundo entendimento do STJ, não
corre a deserção do RESP no caso em que o recorrente, recolhidas as custas na
forma devida, mas efetuado o pagamento do porte de remessa e de retorno em
valor insuficiente, realize, após intimado para tanto, a complementação do
valor. EDcl no RESP
1.221.314/SP. inform517. Comentário: o art. 511 do CPC, em seu caput,
estabelece que o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do
recurso, o respectivo preparo, inclusive PORTE DE REMESSA E de RETORNO, sob
pena de DESERÇÃO. Todavia, segundo o §2º do mesmo artigo, a insuficiência no
valor do preparo SOMENTE acarretará deserção se o RECORRENTE, intimado, não
vier a supri-lo no prazo de 5 dias. Então, o recurso veio com as custas
insuficientes, dessa forma, o presidente do TJ/TRF manda intimar para
complementar as custas, sob pena de não fazendo ser aplicada a sanção de
deserção.
19.
Segundo entendimento do STJ É
LEGÍTIMA a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem),
consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão
anterior ou parecer do Ministério Público. ARESP 94.942/MG. Inform517
20.
Segundo jurisprudência do STJ, o
ESTADO-MEMBRO não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra
comarca que não a de sua capital. Para o STJ, o foro do lugar onde a obrigação
deva ser satisfeita, AINDA QUE NÃO SEJA O DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO, é o competente
para o julgamento de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em face daquela unidade federativa
e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação contratual. Art. 100, IV, “d” do
CPC. RESP 1.316.020/DF. Inform517.
Comentário: Imagine a seguinte situação:
o
Hotel Nacional s/a com sede em Brasília, DF firmou contrato de prestação de
serviços hoteleiros com o Estado-Membro de Alagoas.
Sucede que uma vez prestado os serviços
pelo Hotel Nacional, o Estado de Alagoas não efetuou o pagamento respectivo,
razão pela qual, o Hotel Nacional ajuizou ação monitória destinada à cobranças
por serviços prestado, no TJDFT.
Em
contestação, o Estado de Alagoas alegou preliminar de incompetência do foro,
asseverando que foro territorial competente é a capital do Estado de Alagoas e
não o DF e, no mérito, postulou a improcedência do pedido do autor(Hotel
Nacional s/a).
O
Juiz do TJDFT acolheu a preliminar do Estado de Alagoas e determinou a remessa
dos autos ao foro do juízo competente, qual seja, a justiça estadual do Estado de
Alagoas.
Dúvida:
Agiu de forma correta o Juiz do TJDFT?
R= NÃO, não agiu bem. Aplica-se o art. 100, IV, “d” do CPC – é
competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
Na espécie, o
ESTADO-MEMBRO não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra
comarca que não a de sua capital. Para o STJ, o foro do lugar onde a obrigação
deva ser satisfeita, AINDA QUE NÃO SEJA O DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO, é o
competente para o julgamento de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em face daquela unidade
federativa e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação contratual.
21.
Segundo entendimento do STJ, a
gratuidade de justiça IMPEDE a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores INDISPENSÁVEIS ao cumprimento de decisão proferida no
processo judicial em que fora concedido o referido benefício. AgRg no RMS
24.557/MT. Inform517
22.
Segundo entendimento do STJ, o
recurso interposto via fax FORA do prazo recursal deve ser considerado intempestivo, ainda que tenha
ocorrido eventual indisponibilidade do sistema de protocolo via fax do STJ
no decorrer do referido período de tempo. A jurisprudência do STJ entende que
são de responsabilidade de quem opta pelo sistema de comunicação por fax os riscos
de que eventuais defeitos técnicos possam impedir a perfeita recepção da
petição. AgRg no EDcl no ARESP 237.482/RJ. Inform517
23.
Conforme jurisprudência do STJ, NÃO É POSSÍVEL a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado, pendente apenas de publicação de acórdão.
AgRg no AgRg no Ag 1.392.645/RJ. Inform517
24.
Segundo entendimento do STJ, o
processo de insolvência deve ser extinto na hipótese em que NÃO TENHA ocorrido
a habilitação de credores. Isso porque a fase executiva propriamente dita somente
se instaura com a habilitação dos credores, que integram o polo ativo do feito
e sem os quais, por óbvio, NÃO HÁ a formação da relação processual executiva.
RESP 1.072.614/SP. inform517.
25.
Conforme jurisprudência do STJ, a
falta de bens passíveis de penhora NÃO
IMPLICA, por si só, automática
extinção de processo de insolvência. RESP 1.072.614/SP. inform517
26.
Segundo o STJ, o processo de insolvência é autônomo, de cunho DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVO, e busca a declaração de um estado jurídico
para o devedor, com as respectivas consequências de direito processual e
material, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDO com o processo de execução, em que a
existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. RESP
1.072.614/SP. inform517
27.
Segundo entendimento do STJ, NÃO É POSSÍVEL que o magistrado,
ao conceder tutela antecipada no âmbito de processo cível cujo objeto NÃO
CONSISTA EM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, efetue ameaça de decretação de
prisão para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a
justificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência (art.
330 do CP). RHC 35.253/RJ. Inform517. Comentário:
imagine o seguinte: um juiz de direito
em ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada de 50% dos
valores entre autor João e réu Raul pela quantia de 100 mil reais. Decretou a
antecipação da tutela e impôs a obrigação ao réu Raul de pagar ao autor João a
quantia de 50 mil sob pena de crime de desobediência do art. 330 do CP. O réu
Raul foi citado paga pagamento da quantia, momento em que tomou ciência da
decisão que antecipou os efeitos da tutela. Dessa forma, pergunta-se: Agiu de
forma correta o juiz de direito? R= NÃO. Para o STJ,
não pode o juiz colocar em sua decisão a ameaça de decretação de prisão para o
caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a justificativa de
que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência (art. 330 do CP), EM
PROCESSO CIVIL ORDINÁRIO, SALVO se for para obrigar ao cumprimento de obrigação
alimentícia.
28.
Caso: tenho IMÓVEL HIPOTECADO AQUI.
Vem uma pessoa e compra esse imóvel hipotecado. A hipoteca do imóvel é extinta
em razão dessa aquisição/compra de imóvel hipotecado. Momento depois, vem
decisão judicial constando a existência de fraude à execução reconhecendo a
ineficácia da referida alienação em relação ao exequente. Dúvida:
o que acontece com a hipoteca gravada no imóvel que foi extinta com a compra?
R= para o STJ, RESTABELECE-se a hipoteca,
anteriormente cancelada em razão da aquisição de imóvel pela
própria credora hipotecária, no caso em que sobrevenha decisão judicial que,
constatando a ocorrência de FRAUDE À EXECUÇÃO, reconheça a ineficácia da
referida alienação em relação ao exequente. RESP 1.253.638/SP. inform517
29.
Segundo entendimento do STJ compete à
JT processar e julgar demanda proposta por trabalhador com o objetivo de receber
indenização em razão de alegados danos materiais e morais causados pelo
respectivo sindicato, o qual, agindo na condição de seu substituto processual,
no patrocínio de reclamação trabalhista, teria conduzido o processo de forma inadequada, gerando
drástica redução do montante a que teria direito a título de verbas
trabalhista. Caso concreto:
imagina que o empregado de determinada empresa foi demitido sem justa causa.
Diante disso, ele vai no sindicado da categoria pedir ajuda. O sindicato entra
com reclamatória trabalhista contra essa empresa acontece que o sindicato
defendeu o seu cliente no processo trabalhista de forma inadequada gerando
enorme perda na indenização de verbas trabalhistas. Dessa forma, inconformado o
empregado quer ajuizar ação de danos morais e matérias contra este sindicato,
quem julga esta ação de danos morais, a Justiça Estadual ou a Justiça do
Trabalho? R= JT. CC
124.930/MG. Inform518
30.
Segundo a jurisprudência do STJ,
compete à JE processar e julgar ação de reconhecimento
e de dissolução de sociedade mercantil de fato, cumulada com pedido de indenização
remanescente, na hipótese em que a causa
de pedir e o pedido
deduzidos na petição inicial NÃO FAÇAM referência à existência de relação de
trabalho entre as partes. CC 121.702/RJ. Inform518
31.
Para a jurisprudência do STJ, não compete
à JT processar e julgar demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na
inicial NÃO GUARDEM relação com as matérias de competência dessa justiça especializada
elencada no art. 114 da CF. CC 121.702/RJ. Inform518
32.
Caso:
o ex-empregador ajuizou ação civil de indenização contra seus ex-empregados
pedindo que estes paguem os supostos prejuízos cometidos durante a relação de
trabalho. Aqui, a primeira ré alega que cometeu a fraude durante a relação de
trabalho (aumentou seu patrimônio sem causa justa). Quem julga esta ação
indenizatória, JE ou JT? R= Segundo entendimento do STJ, compete à JT processar e julgar ação
indenizatória por DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por ex-empregador
cuja causa de pedir se refira a atos supostamente cometidos pelo ex-empregado durante o vínculo laboral e em
decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. CC
121.998/MG. Inform518
33.
Segundo entendimento do STJ, a extinção
do processo, sem resolução do mérito, tanto em relação ao AUTOR quanto em
relação à RECONVENÇÃO, não impede que o RÉU
reconvinte interponha RECURSO ADESIVO ao de apelação. Motivo: o art. 500 do CPC não exige, para
a interposição de recurso adesivo que a sucumbência
recíproca ocorra na mesma lide, devendo aquela
ser aferida a partir da análise do julgamento em seu conjunto. RESP
1.109.249/RJ. Inform518
34.
Segundo o STJ, o beneficiário da
justiça gratuita tem que pagar os honorários contratuais devido ao
seu advogado particular em razão de anterior celebração de contrato de êxito. Ou seja, se o juiz decretar e
conceder a justiça gratuita para o autor, caso ele perca o processo no final da
demanda, ele não terá que pagar os honorários sucumbenciais. Mas terá que pagar
os honorários contratuais. RESP 1.065.782/RS. inform518
35.
Segundo entendimento do STJ é
possível a habilitação de herdeiro colateral, na forma
do art. 1060, I do CPC, nos autos da execução promovida em MS, se comprovado
que inexistem herdeiros necessários nem bens a inventariar. AgRg nos EmbExeMS
11.849/DF. inform518
36.
Segundo entendimento do STJ, se os
litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, quando
já iniciado o prazo recursal, somente se aplica o benefício do prazo em dobro à
parte do prazo recursal ainda não transcorrida até aquele momento. Motivo: caso
os litisconsortes passem a ter advogados
DISTINTOS no CURSO DO PRAZO para
recurso, a duplicação do prazo (Art. 191 do CPC) se dará apenas em
relação ao tempo FALTANTE. Ademais,
o ingresso nos autos de novo advogado NÃO
TEM O CONDÃO de reabrir o prazo recursal já expirado. RESP
1.309.510/AL. Inform518
37.
Segundo jurisprudência do STJ, o juiz
pode recusar a
indicação do leiloeiro público
efetivada pele exequente para a
realização de alienação em hasta pública, desde que o faça de forma motivada. Motivo:
o art. 706 do CPC assevera a possibilidade jurídica de indicação de leiloeiro
público pelo exequente, o que não implica afirmar que o exequente tenha o
direito de ver nomeado o leiloeiro indicado por ele. RESP 1.354.974/MG.
Inform518
38.
Segundo entendimento jurisprudencial
do STJ, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a SEGURADORA
denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a
indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. RESP
710.463/RJ. Inform518
39.
Caso: a vítima de acidente de
transito entra com ação civil ordinária pedindo danos morais e matérias contra
o autor do dano (segurado) e coloca no polo passivo a SEGURADORA, em
litisconsórcio passivo, inicial. Pode isso? R= a princípio, não, contudo, o STJ entende que é possível,
neste tipo de ação, a preservação do litisconsórcio passivo, na hipótese em que
o réu segurado realmente fosse denunciar
a lide à seguradora, desde que os réus NÃO TRAGAM aos autos fatos que
demonstrem a inexistência ou invalidade do contrato de seguro.
RESP 710.463/RJ. Inform518
40.
Segundo entendimento da
jurisprudência do STJ, a decisão do juiz que determina o cumprimento da
sentença NÃO CONSTITUI mero impulso processual. Ele é ato com efetiva carga
decisória e capaz de gerar prejuízo para as partes, passível de impugnação por
meio de AI(agravo de instrumento). RESP 1.219.082/GO. Inform518
41.
Para o STJ, independemente do nome
conferido ao provimento jurisdicional, para que seja recorrível basta que
possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo para as partes. RESP
1.219.082/GO. Inform518
42.
Caso: o João foi pagar sua conta de luz em casa lotérica
mais próxima de sua casa. Aguardando sua vez na fila, entra dois ladrões e
praticam assalto a mão armada levando todos os pertences dos que ali estavam
inclusive os de João e da casa lotérica. O João inconformado querendo buscar
seus direitos ajuíza ação civil ordinária contra a CEF pedindo danos morais e
materiais. A CEF em contestação alega ser parte ilegítima para figurar o polo
passivo da demanda. O juiz do feito sentencia procedente o pedido de João e
condena a CEF em danos morais e materiais. A decisão do juiz está certa?
R= não. Segundo entendimento do STJ, a CEF
não
tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que
objetive reparar danos materiais e
compensar danos morais causados por
roubo ocorridos no interior de agência lotérica. Motivo: a casa lotérica é
permissionária de serviço público, logo ela executa a atividade por sua conta e
risco (art. 2º, IV da Lei 8987/1995) + casa lotérica não possui natureza
jurídica de instituição financeira já que não realizam as atividades referidas
na lei 4595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros)
+ a lei 7.102/1983 prevê normas de segurança para estabelecimento financeiros e
não está previsto na lei casa lotérica. RESP 1.317.472/RJ. Inform518
43.
Segundo a jurisprudência do STJ,
compete à JE e não à JF,
processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista, ainda que se trate de
instituição financeira em regime de liquidação
extrajudicial, sob intervenção do Banco Central. Motivo: se o banco está em liquidação
extrajudicial, isso quer dizer que ele está em regime de falência, então,
compete à JE processar e julgar causas envolvendo SEM, conforme o art. 109 da
CF que exclui da competência da JF as causas relativas à falência, cujo o
raciocínio é extensivo aos procedimentos concursais administrativos tais como a
intervenção e liquidação extrajudicial. RESP 1.093.819/TO. Infor519
44.
CESPE/UNB
pergunta: existe um MS em tramite no STJ sobre a
matéria X e no STF existe um RE sobre esta mesma matéria X que foi declarada de
repercussão geral. O fato de ter sido declarada a repercussão geral da matéria
implica necessariamente em suspensão deste MS no STJ? R= NÃO. Segundo entendimento
do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF NÃO IMPLICA, necessariamente, a suspensão do MS
em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual RE interposto em
face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais. MS 11.044/DF.
inform519
45.
Segundo
entendimento do STJ, é possível que o exequente, ANTES MESMO DO INÍCIO DO PRAZO
QUE LHE É OUTORGADO PELO ART. 673, §1º do CPC, manifeste sua preferência pela
alienação judicial do precatório oferecido à penhora.
Comentário: REGRA: o art. 673, CAPUT
do CPC diz que o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a
concorrência do seu crédito, uma vez feita a penhora em direito e ação do
devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados. EXCEÇÃO:
art. 673, §1º do CPC diz que o credor pode preferir, em vez de sub-rogação, a alienação judicial do direito
penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10
dias contados da realização da penhora. ARESP. 52.523/RS. inform519
46.
Segundo
entendimento do STJ, nos termos dos arts. 265, I e 791, II do CPC, a morte de
uma das partes importa na suspensão do processo, razão
pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo
para a habilitação dos respectivos sucessores, NÃO HÁ falar em prescrição
intercorrente em processo de execução contra a Fazenda Pública.
Motivo: não há lei que imponha prazo específico para a
habilitação dos referidos sucessores, por isso, não há prescrição
intercorrente. AgRg no ARESP
286.713/CE. Inform519
47.
Segundo entendimento do STJ, o valor
da causa em ação de reintegração de posse que objetive a retomada de bem objeto de
contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder à quantia
equivalente a 12 meses de aluguel do
imóvel. Motivo: o valor da causa é o benefício patrimonial pretendido
pelo autor. Na ação de reintegração de posse, o valor da causa consiste no valor do aluguel que ele estaria
deixando de receber enquanto o réu estivesse na posse do bem. (aplicação por
analogia do art. 58, III da Lei n. 8245/1991). RESP 1.230.839/MG.
Inform519
48.
Caso: a empresa TIM negativou o nome
do consumidor no SPC/SERASA, em razão de suposto débito de conta de telefonia
móvel. O consumidor não gostou e entrou direto na justiça com ação de exibição
de documento para que obrigue a TIM e o SPC/SERASA a mostrar os documentos
(tela da negativação). O juiz mandou citar e correu tal ação normalmente e a
julgou por sentença. Dúvida: o Juiz decidiu de forma
correta? haveria aqui falta de interesse de agir do autor nesta ação de
exibição de documentos pois o ele não buscou tal documento da via
administrativa junto aos órgãos SPC e SERASA? R= SIM. Para o STJ, não há
falta de interesse de agir do autor não. Pois, o prévio requerimento
extrajudicial de apresentação de documentos NÃO É requisito
necessário à configuração de interesse de agir em ação de
exibição de documentos comuns entre as partes. RESP 1.232.157/RS. inform519
49.
Segundo
entendimento do STJ, incumbe
ao AUTOR de ação exibitória de documentos comuns entre as partes o pagamento
das custas
processuais e dos honorários na hipótese em que ele NÃO tenha requerido, em momento
ANTERIOR à propositura da ação, a apresentação dos documentos no âmbito
extrajudicial, e o réu tenha oferecido resistência à pretensão, tendo
apresentado, logo após a citação,
os documentos solicitados pelo autor. Motivo: não tendo o autor buscado
previamente a exibição dos documentos na via administrativa, foi ele próprio
quem deu causa à propositura da demanda, devendo, pois, arcar com os ônus
decorrentes. RESP 1.232.157/RS. inform519
50.
Segundo
jurisprudência do STJ, não são cabíveis EMBARGOS
INFRIGENTES para impugnar acórdão NÃO
UNÂNIME que se limite a ANULAR a sentença em razão de vício na citação. Motivo:
o art. 530 do CPC fala em reforma de “sentença
de mérito” e não da sentença que trata de matéria eminentemente processual.
Além disso, cabem embargos infringentes quando for atacando acórdão que REFORMA
ou SUSBSTITUI sentença de mérito (de 1º grau) e não quando o acórdão ANULA
sentença de 1º grau (seja de mérito ou não). RESP
1.320.558/PR. inform519
Caso: transformação do procedimento
ordinário em sumário pelo juiz de ofício.
|
procedimento sumário
|
procedimento ORDINÁRIO
|
|
ART. 267 do CPC
|
Art. 282 + 301 do CPC
|
|
Aqui, o autor deve apresentar o rol
de testemunhas logo na petição inicial e, se requerer perícia, deve, desde
logo, formular os quesitos, podendo indicar assistente técnico.
O réu se não obtida conciliação em
audiência, deve oferecer resposta, apresentar rol de testemunhas e requerer
perícia, se for o caso.
|
O CPC exige apenas que o autor
proteste (barafustar, bradar, grita em alto e bom som, clamar) pela produção
de provas (art. 282) a qual é postergada para a fase do saneamento e de
instrução probatória (art. 331).
|
51.
Segundo
entendimento do STJ, não é possível ao juiz
converter, de ofício, o procedimento ordinário em sumário sem dar oportunidade às partes para que exerçam o direito de
apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e
julgamento. Motivo: as partes não podem ser
surpreendidas por essa mudança com prejuízo da perda do momento de apresentação
do rol de testemunhas, o que implicaria cerceamento de defesa. Quando o juiz, de
ofício, converte o procedimento ordinário em sumário, deve
adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, garantindo às
partes a indicação das provas
a serem produzidas, inclusive com a apresentação
do rol de testemunhas. RESP. 698.598/RR. Inform519
52.
Segundo
entendimento do STJ, 4ªT, a competência para PROCESSAR e JULGAR ação destinada
ao reconhecimento de união estável
homoafetiva é da VARA DE
FAMÍLIA. Motivo:
o STF equiparou as regras da união estável, por analogia, às relações estáveis
homoafetivas na ADI 4277/DF, logo, aplica-se as regras das relações
heteroafetivas para as relações homoafetivas. RESP 964.489/RS. inform519
53.
Segundo
entendimento do STJ, é possível a realização de arresto on-line na hipótese em
que o executado não tenha
sito encontrado pelo oficial de justiça para a citação.
Motivo: o
art. 653 do CPC consubstancia a constrição (constrangimento; ato ou efeito de
reduzir) de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a
citação. Se houver citação (foi o executado encontrado), não haverá o arresto,
realizando-se desde logo a penhora. O arresto executivo visa a evitar que a
tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da
execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não
para a constrição. RESP 1.370.687/MG.
Inform519
54.
Segundo
entendimento do STJ, é possível o
ARRESTO PRÉVIO por meio do sistema de BACEN JUD no âmbito de execução
fiscal e também nas execuções de títulos extrajudiciais
reguladas pelo CPC. Aplicação, por analogia, do art. 655-A do CPC ao arresto
executivo que permite a penhora on-line. RESP 1.370.687/MG. Inform519
55.
Segundo
jurisprudência do STJ, é possível
ao magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as
conclusões de laudo pericial, desde que o faça motivadamente. Motivo: o juiz tem que dizer porque está
recusando o laudo do perito para possibilitar o contraditório e ampla defesa
pelas partes litigantes. A fundamentação regular é condição de legitimidade da
sua decisão. Aplicação conjunta dos art. 131 c/c art. 436, ambos do CPC. RESP
1.095.668/RJ. Inform519
56.
Para o STJ, a administrador de
imóveis é PARTE LEGÍTIMA para figurar no polo
passivo de ação que objetive
indenização por perdas e danos na hipótese em que a pretensão
veiculada na petição inicial diga respeito, não à mera cobrança de alugueres
atrasados, mas sim à sua responsabilização civil pela má administração do
imóvel. RESP 1.103.658/RN. Inform519
57.
Caso:
DENUNCIAÇÃO DA LIDE + EVICÇÃO
 |
Segundo entendimento do STJ, o
direito do evicto de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta INDEPENDE, para ser exercido, de ele ter denunciado a lide ao alienante na ação em que
terceiro reivindique a coisa. Motivo: É por isso que, o exercício do
direito oriundo da EVICÇÃO independe da denunciação da lide ao alienante do bem
na ação em que terceiro reivindique a coisa. A falta de denunciação da lide pelo evicto apenas acarretará para ele a
perda da pretensão regressiva, privando-o da imediata obtenção do título executivo contra o
obrigado regressivamente. Ao evicto
restará, ainda, o direito de ajuizar ação autônoma. RESP 1.332.112/GO.
Inform519
58.
Segundo entendimento do STJ é INDEVIDA a cumulação, em um mesmo
processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de
reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente
marca de outro particular. Entenda o Caso: chegou, na justiça Federal, na
mesa do juiz federal uma lide que contém
2 pedidos: 1) pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário;
2)pedido de reparação de danos causados por particular que teria utilizado
indevidamente marca de outro particular. Ou seja, cumulação de pedidos.
O juiz federal processou e julgou a referida demanda com sentença
de mérito. Agiu certo o juiz federal? R= não. O pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcatório é da
competência da JF, pois há interesse do INPI. O outro pedido, qual seja, de reparação de danos causados por particular que teria
utilizado indevidamente marca de outro particular, não deve
tramitar na JF, pois não há interesse na autarquia federal, assim, este pedido
deve ser feito em outros autos de processo perante a JE, pois cuida-se de
demanda entre particulares. Não é possível a cumulação de pedido nestes autos,
porquanto, o art. 292, §1º, II do CPC diz que um dos requisitos para haver
cumulação de pedidos é que o mesmo juízo seja competente para de todos conhecer
ou conhecer todos. RESP 1.188.105/RJ. Inform519
59.
Caso: João(credor) está executando individualmente o José, contudo, tal execução ficou frustrada,
pois, José não tem bens para saldar a dívida com João. João pediu ao Juiz para
suspender esta execução individual, em razão da falta de bens penhoráveis.
Semanas ulteriores, o João entra com ação
de declaração judicial de insolvência para declarar o estado de insolvência
de José e executar, os bens, se possível. Um processo de execução individual e
uma execução coletiva tramitando ao mesmo tempo em juízos distintos são
possíveis? R= NÃO. Segundo o
STJ, é impossível a utilização simultânea
de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, consistente na
percepção de um crédito específico. Nessa linha, é necessária a extinção da
execução individual mediante pedido de desistência, o qual depende de homologação pelo juiz para produzir
efeitos. RESP 1.104.470/DF. inform519. Comentário: a ação de
declaração judicial de insolvência para instauração de concurso universal de
credores tem índole coletiva e desdobra-se em duas fases: 1) de natureza
cognitiva (encerrando-se esta por sentença que reconhece a insolvência do
executado), rende ensejo à instauração da segunda, esta sim de índole executiva, na qual se
dará a expropriação sobre todos os bens do executado em prol do conjunto de
credores. Sucede que posterior
à declaração de insolvência que tem
eficácia erga omnes, instaura-se o concurso universal, no qual o
juízo procede à análise da situação dos diversos credores, fixa-lhes as posições
no concurso e determina a organização do quadro geral de credores (art.
769 do CPC). O Juízo universal torna
incabível o ajuizamento de nova execução individual contra o insolvente, de
modo que o juiz extinguirá o processo por ausência de pressuposto para o seu
desenvolvimento eficaz.
60.
Segundo
entendimento do STJ, a apólice de seguro é peça DISPENSÁVEL à propositura de ação
regressiva por seguradora em face do suposto causador do dano,
tampouco configura documento essencial à comprovação do fato constitutivo do
direito do autor na referida demanda. Motivo:
para o art. 758 do CC a apólice é documento que prova o contrato de seguro.
Contudo, tal dispositivo não exclui aprioristicamente (raciocínio
em tese) outras formas aptas à
comprovação da relação securitária. Ele apenas cria uma previsão de PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, cuja exibição se
dá para que, no futuro, não se levantem dúvidas acerca da existência da RELAÇÃO
JURÍDICA. Com esta previsão de prova pré-constituída do art. 758 do CPC
aplica-se ainda o art. 332 do CPC. A apólice de seguro é documento demasiado
(exagerado) frágil, porquanto
é documento criado UNILATERALMENTE
por quem dele se beneficia. RESP 1.130.704/MG. Inform519
61.
Segundo
entendimento do STJ compete à JT processar
e julgar ação de execução por
quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual
sejam cobrados valores relativos a contrato
de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir
veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais.
Comentário: a
causa de pedir aqui é contrato de mútuo firmado dentro da própria relação de
trabalho e em função dela. Envolve pacto acessório ao contrato
de trabalho, logo, compete à JT. CC 124.894/SP. inform520
62.
Segundo
o STJ, compete à JE processar e julgar ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais proposta por PASTOR em face de congregação religiosa
à qual pertencia na qual o autor, reconhecendo a inexistência de relação
trabalhista com a ré, afirme ter sido afastado indevidamente de suas funções.
Comentário: trata-se de saber se o pastor, por ter sido excluído de
forma indevida de suas funções na congregação, tem ou não direito à indenização
por danos morais e materiais de direito civil. Para o STJ não compete à JT
processar e julgar demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na
inicial NÃO GUARDEM relação com as matérias de competência da Justiça do
trabalho elencadas no art. 114 da CF. CC 125.472/BA. Inform520
63.
Segundo
jurisprudência do STJ, não é possível a utilização de decisão monocrática como
paradigma em embargos de divergência, para fins de comprovação do dissídio
jurisprudencial, AINDA QUE NAQUELA DECISÃO SE TENHA ANALISADO O MÉRITO DA
QUESTÃO CONTROVERTIDA. AgRg nos EARESP 154.021/SP.
inform520
64.
Segundo jurisprudência pacífica do STJ, não se admite como paradigmas, em
embargos de divergência, decisões monocráticas. AgRg no
ERESP n. 1.137.041/AC. Inform 520
65.
Segundo
entendimento o STJ, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega
seguimento a RESP, em matéria penal, é de 5 dias, conforme dispõe o art. 28 da
Lei 8038/1990. RESP 24.409/SP. j. 23/11/2011. Comentário:
para o STJ, o advento da lei 12.322/2010 não modificou o prazo do agravo em
matéria criminal. O j. da QO no RE n. 639.846/SP corroborou esse entendimento,
mantendo incólumes o art. 28 da Lei 8038/1990, e o enunciado 699 do STF.
AgRg nos EARESP 154.021/SP. inform520
66.
Segundo
entendimento do STJ, não é possível
a extinção do processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica
do pedido (art. 267, VI do CPC), na hipótese em que candidato tenha requerido a
remarcação de teste físico em concurso público, sob a alegação de impedimento
oriundo de acidente ocorrido há 9 dias antes da data prevista no edital para a
referida etapa. Comentário: trata-se de pedido que visa o
direito à remarcação de teste físico em certame para ingresso nos quadros da PM
do Estado do Paraná como soldado, em razão de impedimento médico, ocasionado
por acidente ocorrido 9 dias antes da data prevista em edital. Para o STJ e
STF, a tese
de fundo já foi solucionada entendendo que este é caso de força
maior, portanto, possível o direito à remarcação da data da
prova, pois não ofende ao princípio da isonomia. RESP 1.293.721/PR. inform520
67.
Segundo
entendimento do STJ, o tribunal, ao apreciar apelação interposta em face de
sentença que tenha reconhecido a prescrição da pretensão veiculada em ação
monitória fundada em cheques prescritos que NÃO CIRCULAM, não pode desde
logo julgar a lide, mediante aplicação do procedimento previsto no §3º do art.
515 do CPC (teoria da causa madura), na hipótese em que, existindo DÚVIDA PLAUSÍVEL acerca da
entrega da mercadoria que dera origem à emissão dos cheques, NÃO TENHA havido,
em 1ª instância, a análise de qualquer questão preliminar ou de mérito diversa
da prescrição. Comentário: o STJ entende de forma pacífica ser desnecessária
a perquirição (indagar, esquadrinhar, efetuar investigação) do negócio jurídico
que subjaz (estar situado debaixo) à emissão do título na petição de ação
monitória, nada impede que o requerido traga à baila a discussão do
negócio jurídico subjacente. Motivo: porque a ausência de circulação do
título preserva a sua vinculação com a relação cambiária que lhe deu origem, o
mesmo acontecendo no caso de prescrição do título, em que abstração decorrente
do princípio da autonomia desaparece, operando-se a perda da cambialidade.
RESP 1.082.964/SE. Inform520.
68.
Segundo entendimento do STJ, o
contrato de abertura de crédito ROTATIVO, ainda que acompanhado dos extratos
relativos à movimentação bancária do cliente, NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. Comentário: esse contrato de abertura de crédito rotativo –
utilizado, no mais das veze, em sua modalidade cheque especial – NÃO
consubstancia, em sim, uma obrigação assumida pelo consumidor. Nesse tipo de
contrato, faltam liquidez e certeza, que não podem ser alcançados mediante
complementação unilateral do Banco, ou seja, com apresentação dos extratos
bancários. Por outro
lado, se for contrato de abertura de crédito fixo, equivalente à mútuo feneratício, assim, pode servir de título executivo extrajudicial.
Aplica-se a súmula 233 do STJ “O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE
EXTRATO DA CONTA CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO” RESP.
1.022.034/SP. inform520.
69.
Caso:
o Advogado da empresa b S/A que está em processo de liquidação extrajudicial
pela SUSEP substabeleceu poderes para outro advogado e o fez com reserva de
poderes. A Portaria 4072/2011 da SUSEP diz que os poderes outorgados aos
advogados só podem ser substabelecidos com autorização do liquidante (SUSEP). o
substabelecimento que o advogado fez está correto?
R= NÃO. Para o STJ não!. Esse mesmo advogado recorreu para o STJ. Qual
entendimento do STJ quanto à isso? R= para o STJ, aplica-se a Súmula 115 do
STJ, que diz “na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos”. E aqui, para o STJ, não é possível aplicar
decisão para sanar o vício de representação em instância superior, ou seja, não
se aplica os art. 13 e 37 do CPC, sendo incabível a conversão do julgamento em
diligência ou a abertura do prazo para regularização do recurso. AgRg nos ERESP
1.262.401/BA. J. 25/4/2013 Inform521
70.
Segundo
entendimento do STJ, não devem ser conhecido os
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA interposto no STJ na hipótese em que o embargante não tenha comprovado, NA DATA DA
INTERPOSIÇÃO, o respectivo PREPARO, nem feito prova de que goze do benefício da
justiça gratuita. Comentário: o art. 511, caput do CPC diz: “no ato da
interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo PREPARO, inclusive PORTE DE REMESSA e de
RETORNO, sob pena de deserção”. Com relação aos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, a Lei
11.636/2007 previu a exigência de CUSTAS para a sua oposição no STJ.
AgRg nos ERESP 1.262.401/BA. J. 25/4/2013 Inform521
71.
Segundo entendimento do STJ, conforme
o art. 50 do CPC, a modalidade espontânea de intervenção de terceiros
denominada ASSISTÊNCIA pressupõe que o terceiros tenha INTERESSE JURÍDICO na
demanda, não sendo suficiente, para ensejar a intervenção na condição de
assistência, a existência de mero interesse econômico. AgRg no ERESP
1.262.401-BA. J. 25/4/2013. Infor521
72.
Segundo
entendimento do STJ, quanto à competência para o julgamento de demandas que
envolvam instituição de ensino particular, o STJ entende que, caso a demanda
verse sobre questões PRIVADAS relacionadas ao contrato de prestação de serviços
firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno – inadimplemento de
mensalidade, cobrança de taxas – e desde que não se trate de MS, a competência,
em regra, é da JE. De outro lado, se a demanda for de MS ou referindo-se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público
competente – ou mesmo ao credenciamento
da entidade perante o MEC -, não há como negar a existência de interesse da
União no feito, razão pela qual, nos termos do art. 109, da CF, a competência
para julgamento da causa será da JF. Esse entendimento
aplica-se nos casos de ENSINO A DISTÂNCIA, porque o art. 80 da LDB diz que cabe à União, por intermédio do
MEC, credenciar os cursos das instituições de educação à distância. RESP
1.344.771/PR. j. 24/4/2013. inform 521
73.
Segundo
jurisprudência do STJ, compete à JE processar e julgar ação em que o autor
pretenda, além do recebimento de
valores referente a comissões por serviços prestados na condição de colaborador
de sociedade do ramo publicitário, a compensação por
danos morais sofridos em decorrência de acusações infundadas de que alega ter
sido vítima na ocasião de seu descredenciamento em relação à sociedade. Comentário: para o STF, a competência para julgamento de demanda levada
a juízo é fixada em RAZÃO DA NATUREZA
DA CAUSA, que, a seu turno, é definida pelo pedido e pela causa de
pedir. In casu, a ação proposta não tem causa de
pedir e pedido fundados em eventual relação de trabalho entre as partes, pois,
em nenhum momento se busca o reconhecimento de qualquer relação dessa natureza
ou ainda o recebimento de eventual verba daí decorrente. A demanda é entre
profissional liberal e seu cliente. Logo, aplica-se a súmula 363 do STJ: compete à JE
processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra
cliente. CC 118.649/SP. j. 24/4/2013. inform521
74.
Segundo
entendimento da jurisprudência do STJ, tratando-se de bem de família que se
constitua em imóvel rural, é possível que se determine a penhora da fração que exceda
o necessário à moradia do devedor e de sua família.
Comentário: a Lei 8009/1990 assegura a impenhorabilidade do
imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Entretanto, o art.
4º, §2º desta lei prevê “quando a residência familiar constituir-se
em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os
respectivos bens móveis”. Ou seja, é possível penhorar o imóvel rural sobre a parte que EXCEDA o
necessário à sua utilização como moradia. RESP 1237176/SP. j. 4/4/2013.
Inform521
75.
Segundo
a jurisprudência do STJ, na execução de pré-executividade, é possível ao
executado alegar o pagamento do título de crédito, desde que
comprovado mediante prova pré-constituída. Comentário:
para o STJ, é possível ao executado arguir essa matéria (pagamento do título de
crédito) em sede de execução de pré-executividade, sempre que, para sua
constatação, mostrar-se DESNECESSÁRIA dilação probatória. RESP 1078399/MA. J. 2/4/2013. Inform521
76.
Segundo
entendimento do STJ, no âmbito de exceção
de pré-executividade oposta pelo devedor de título de crédito em face de
seu credor contratual direto, é possível ao magistrado
reconhecer a ocorrência do pagamento SEM
QUE A CÁRTULA TENHA SIDO RESGATADA PELO DEVEDOR (PAGAMENTO EXTRACARTULAR).
Comentário: o título de crédito liga duas pessoas que não possuem uma relação
contratual como liame. Em direito civil existe a máxima: que as exceções pessoais são
inoponíveis
a terceiros de boa-fé. Deste
postulado extrai-se os princípios do direito de crédito: literalidade (os
direitos resultantes do título são válidos pelo que nele se contém,
mostrando-se inoperantes, do ponto de vista cambiário, apartados enunciativos
ou restritivos do teor da cártula), da autonomia (o possuidor de boa-fé
exercita um direito próprio, que não pode ser restringido em virtude de
relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor), e da abstração
(os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação
com a causa a que devem sua origem). Então, aplica-se esses princípios entre o
terceiro de boa-fé e o devedor que não contrataram entre si. Agora, se o
devedor for demandar o seu credor, o que ligam eles é a relação contratual, e
não o título de crédito, logo, pode-se alegar exceções pessoais que o direito
comum lhe assegura. RESP 1078399/MA. J. 2/4/2013. Inform521
77.
Segundo
entendimento firme do STJ, o recurso especial sem assinatura de advogado é
inexistente. Para o STJ, não é possível conhecer de RESP interposto SEM
ASSINATURA de advogado. Comentário: não se aplica às instâncias
extraordinárias a norma do art. 13 do CPC, segundo a qual deve o magistrado
marcar prazo razoável para sanar defeito relativo à capacidade postulatória.
AgRg no ARESP 219.496/RS. j. 11/4/2013. Inform521
78.
Caso concreto: Hélio Lauser
ajuizou ação buscando
a manutenção da
"assistência médico-hospitalar e odontológica" em face da Fundação Assistencial Brahma. Narra que
foi empregado da Companhia
Cervejaria Brahma no período de 1º de junho de 1978 a 2 de
janeiro de 1991. Sustenta que teve rescindido seu contrato de
trabalho, tendo em vista a concessão de sua
aposentação pela previdência
oficial. Argumenta
que como a empregadora sempre proporcionou
a seus empregados
e dependentes assistência médica-hospitalar e odontológica
- de forma gratuita -, instituiu, em dezembro de 1982, a Fundação ré que
"subrogou-se nesta obrigação", havendo
previsão no estatuto
da demandada de que
os aposentados são
seus beneficiários. Acena que, inobstante a previsão
estatutária, por ocasião
de sua aposentação,
teve negado o
direito a permanecer vinculado
ao plano de assistência média e odontológica integral mantidos
mediante convênio firmado entre a Fundação demandada e Unimed, Uniplan e Uniodonto.
O juiz da 18º vara cível da
Comarca de Porto Alegre processou e julgou o feito concedendo o direito ao
autor da ação. Indaga-se: a Decisão do Magistrado está certa? R= NÃO. Segundo
entendimento da jurisprudência do STJ, se a assistência médica, hospitalar e odontológica era fornecida
gratuitamente aos empregados da instituidora da fundação, consistindo em benefício ACESSÓRIO ao contrato de
trabalho, compete à JT, em razão da matéria, processar e
julgar a lide. O TST entende que se o plano de saúde é integralmente
custeado por fundação patrocinada pelo antigo
empregador, o benefício agrega-se ao contrato de trabalho. RESP 1045753/RS. inform521
79.
Dúvida: a ação civil diz respeito a apenas às envolvidas, sobre a
regularidade do poder familiar exercido por uma única integrante de comunidade
indígena sobre sua filha. Qual a justiça competente? R= é a JE. Motivo:
a CF/88 no artigo 109, XI institui a competência da JF para processar e julgar
causas relativa a direito indígenas. Mas essas causas tem que ser de interesses
da coletividade indígena conforme o artigo 231 da CF, que dispõe sobre os
direitos reconhecidos aos índios que devem ser protegidos pela União, a saber :
organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos
originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. No caso, há somente
interesse de um único integrante da comunidade indígena, qual seja, do genitor
indígena sobre sua filha. Logo, não é a JF. Mas sim da JE. CC 100695/MG.
Inform404. 26/8/2009
80.
Dúvida: o juiz
extinguiu sem resolução do mérito a ação por falta de causa de pedir na inicial
assim fundamentado : "Note-se
que a autora, na simplória
peça de fls. 02/12,
limitou-se a descrever a
cirurgia a que
se submeteu, indicou
os danos materiais
e morais que
sofreu e invocou
o art. 159
do CCB/1916 para
afirmar, com base
em doutrina e
jurisprudência, a reparabilidade daqueles
danos, entretanto, esqueceu-se
do fundamental: indicar
a razão pela qual
estão os réus - cirurgião e
hospital - obrigados a
repararem esses danos. Em
outras palavras, descrevendo
o fato do
qual derivou o
seu direito - cirurgia
da qual lhe resultaram danos materiais
e morais -, esqueceu-se a autora
de indicar o
"fato gerador da
incidência derivada", como
também a conseqüência jurídica
ou nexo jurídico de causalidade
entre os fatos
e o pedido. E o
faria, por exemplo,
afirmando que o
cirurgião agiu dessa
ou daquela maneira
com a intenção
deliberada de lesar (dolo), ou por imperícia, imprudência
ou negligência (culpa),
ou dizendo que
o serviço prestado
pelo Hospital foi
viciado e danoso,
por essa ou
aquela razão. Nada disso existe na
petição inicial. Registre-se que
a causa de
pedir deve ser
sempre indicada de forma
expressa na petição inicial,
pois é a indicação
precisa dos fatos e
fundamentos jurídicos do pedido
que baliza o exercício
do direito de defesa pelo réu, o qual está sempre
e irremediavelmente adstrito ao
ônus da impugnação
especificada e ao princípio da
eventualidade (CPC,
arts. 301, 302 e
303). É até intuitivo que, sem saber
exatamente o que
deve combater, será
sempre deficiente a
defesa exercida pelo réu,
cabível em uma
única oportunidade - a da contestação.
Exatamente por isso
não se permite que
a causa de
pedir seja só
insinuada na petição
inicial, na qual
deve estar manifesta,
como certo e determinado
o pedido, sem que se permita a
sua alteração no curso do processo.
É bem
verdade que, por
ocasião da formulação
de quesitos ao
perito e da
apresentação de alegações
finais, deu a
autora a entender
que o cirurgião
teria agido da
melhor forma ou
que o serviço
prestado pelo hospital
não foi o mais
adequado. Todavia, admitir
a complementação da
causa de pedir
no curso do
processo, sem a
concordância dos réus/chamados
e após o
saneamento do feito,
importaria em afronta
inadmissível ao disposto
no art. 264, caput e parágrafo único
do CPC." A autora recorreu com recurso de apelação. O TJPR manteve
a decisão do MM. Juiz aduzindo: a questão toca matéria de ordem pública e, por
isso mesmo, não está sujeita à preclusão, podendo ser apreciada de ofício em
qualquer fase do processo. Evidente que não houve, no caso, preclusão
consumativa pro judicato, porquanto as questões de ordem pública (art. 145,
PU, art. 267, §3º, 516 e 519, PU, todos do CPC, não se sujeitam a ela, devendo
o magistrado reaprecia-las a qualquer tempo, fazendo-o de oficio ou a
requerimento das partes. portanto, o correto entendimento da sentença no
sentido de que poderia reexaminar a matéria, atinente à ilegalidade de parte,
mormente ante o teor do contido no §3º do artigo 267 do CPC, ainda mais que do
saneador não houve interposição de recurso pelas partes. a autora descreveu na
inicial a cirurgia a que se submeteu, indicou os danos materiais e morais que
sofreu, invocou o artigo 159 do CC/16, fez referências à doutrina e
jurisprudência, e culminou por afirmar que os feridos danos são reprováveis.
Contudo, nada ressaltou quanto aos MOTIVOS pelos quais o hospital e o cirurgião
estariam obrigado a reparar tais fatos. Ele tinha que descrever fato, dano e o
nexo. Ele não descreveu o nexo. Dúvida: neste caso a autora
tem razão, ou seja, quando da petição inicial, ela não descreveu o nexo entre a
conduta e o dano em ação de responsabilidade jurídica, isso implica em falta de
condição da ação??? R= SIM!!! Logo, para
o STJ, não há vício na sentença do juiz. O STJ e a doutrina entende que as questões de ordem
pública (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido=
causa de pedir) não são alcançadas pela
preclusão pro judicato (preclusão para o juiz), posto que apenas aquelas
questões de natureza DISPOSITIVA são alcançadas pela preclusão na decisão de
saneamento. Aplica-se o artigo 295, PU do CPC. A autora não indica quais
os responsáveis pelo dano, englobando hospital e médicos, não particulariza o
ato, ações ou omissões conducentes ao seu desfecho. A jurisprudência do STJ, entende que as questões relativas às condições da ação e pressupostos
processuais, não existe, nas instâncias ordinárias, preclusão para o julgador,
enquanto não proferidas sentença de mérito. II
- Ha preclusão
"pro iudicato", no
entanto: a -
quando o juiz publica
a sua sentença de mérito, definindo
a lide (CPC, art. 463); b - quando
decidida em grau
recursal a questão
controvertida (CPC, arts. 471/3),
pena de instaurar-se a
insegurança jurídica. RESP 74221/RS. DJ
2/2/98.
81.
Segundo
entendimento do STJ, é vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de
busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em
garantia, procedimento não verificado no caso. RESP 576081/SP DJ 25/5/2010
82.
Segundo o STJ,
permite-se que a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou
o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital. RESP 576081/SP
DJ 25/5/2010
JUSTIÇA
GRATUITA
FAZENDA
PÚBLICA
1. Segundo
entendimento do STJ, 1ªT, o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para a
propositura, por particular, de Ação Rescisória (AR), disposto no art. 495 do CPC, é a
data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a FP tenha participação da
ação, SOMENTE ocorre após o ESGOTAMENTO do prazo em DOBRO que esta tem para
recorrer, ainda que o ENTE PÚBLICO tenha sido vencedor na última decisão
proferida na demanda. AResp 79.082/SP. Inform514
2. Para
o STJ, quanto à data do referido trânsito em julgado, deve-se asseverar que, se
uma das partes possui o privilégio de prazo em DOBRO para recorrer (o art. 188
do CPC) somente após o esgotamento deste
é que se poderá falar em coisa julgada, ocasião em que começará a fluir o prazo
para ambas as partes pleitearem a rescisão do julgamento. AResp 79.082/SP.
Inform514
3. Para
o STJ, até mesmo a parte vencedora pode ter, ainda que em tese, interesse
recursal em impugnar a decisão judicial que lhe foi FAVORÁVEL. AResp 79.082/SP.
Inform514
4. Segundo
o STJ, o art. 188 do CPC (prazo em dobro para recorrer para FP) não se aplica à
contagem do prazo para a juntada da peça original. Ou seja, ainda que o
recorrente seja FP com prazo em dobro para recorrer, será de 5 dias o prazo,
contínuo e inextensível, para a protocolização dos originais do recurso na
hipótese em que se opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e
imagens do tipo fac-símile. RESP
1.308.916/GO. inform514
5. Segundo
entendimento do STJ, a FP não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários,
havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá
ser suportado pelo vencido.
|
Comentário:
|
|||||||||
|
Despesas processuais:
Conceito: despesas processuais SÃO
TODOS os gastos necessários que têm que ser realizados pelos participantes no
processo para que este se instaure, desenvolva e chegue ao final.
Espécies de despesas processuais
(Leonardo cunha)
Segundo Leonardo da Cunha, a
expressão “DESPESAS PROCESSUAIS” é gênero, abrangendo 3 espécies:
Pagamento das despesas processuais
Regra geral:
Em regra, cabe à parte prover
(custear) as despesas dos atos que realizarem
ou requererem no processo, antecipando o pagamento do valor devido por
ocasião de cada ato processual (art. 19, caput
e §1º do CPC). Se, ao final do
processo, esta parte que antecipou o pagamento for vencedora, ela será
ressarcida das despesas pela parte vencida (art. 10).
A Fazenda Pública e pagamento de
custas e emolumentos: ressarcidas
ao final, se vencida “A FP somente irá efetuar o dispêndio da importância
concernente a custas e emolumentos, na eventualidade de
quedar vencida ou derrotada na demanda”. (...) Nesse, caso, a FP não vai
arcar com o pagamento das custas, pois estaria a pagar a si própria,
caracterizando a confusão como causa de extinção
das obrigações. Na realidade, a FP, em sendo vencida, irá REEMBOLSAR ou RESTITUIR ao seu adversário, que é a parte vencedora, o QUANTUM
por ele gasto com as CUSTAS e EMOLUMENTOS JUDICIAIS”.
Esta regra está prevista no art.
27, do CPC e no art. 39 da LEF:
Art.
27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério
Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
Art.
39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.
A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de
prévio depósito.
Parágrafo
único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas
pela parte contrária.
Segundo entendimento reiterado do
STJ, a FP não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários. O que o art.
27 do CPC e o art. 39 da LEF preveem é que ela somente irá pagar tais
emolumento ao final do processo e somente no caso de ser vencida na demanda.
A FP e despesas em sentido estrito:
DEVEM SER ADIANTADAS.
As despesas em sentido estrito NÃO
ESTÃO abrangidas pela exceção do art. 27 do CPC. Em outras palavras, as despesas
em sentido estrito DEVEM ser adiantadas pela FP (e não pagas apenas ao
final):
Súmula 190 do STJ: Na execução
fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao
custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Súmula 232 do STJ: A Fazenda Pública,
quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos
honorários do perito.
As despesas em sentido estrito NÃO
PODEM ser isentas ou deixadas para serem pagas ao final porque elas
constituem remuneração devida a particulares que NÃO integram o Poder
Judiciário, não podendo ser dispensadas, sob pena de violação ao direito de
propriedade.
Isenção
das custas na Justiça Federal:
A lei 9289/96 dispõe sobre as
custas devidas à União nos processos que tramitem na JF de 1ª e 2ª
instâncias.
Em seu art. 4º, essa lei prevê uma
lista de entes que são ISENTOS do pagamento das custas nos processos da JF.
Art.
4° São isentos de pagamento de custas:
I - a
União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal
e as respectivas autarquias e fundações;
II -
os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência
judiciária gratuita;
III -
o Ministério Público;
IV -
os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas
de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de
litigância de má-fé.
Parágrafo
único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades
fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas
referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas
pela parte vencedora.
Assim, na hipótese de qualquer FP
(Federal, Estadual ou Municipal) litigar na JF, ela será isenta do pagamento
de custas.
|
|||||||||
|
Dúvida: o INSS é isento de custas?
Em regra, se a FPfederal estiver na
lide, a competência será da JF (art. 109, I da CF/88).
A situação do INSS é peculiar
porque este, mesmo sendo uma AUTARQUIA FEDERAL, pode ser demandado na JUSTIÇA
ESTADUAL, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, quando a
comarca NÃO FOR SEDE de vara federal (Art. 109, §3º).
Em suma, o INSS pode ser parte
tanto em processos na JE como JF.
Diante desse cenário, indaga-se: o
INSS também é isento do pagamento de custas?
O INSS goza do benefício previsto
no art. 27 do CPC?
R= preparo consistem no pagamento
das despesas relacionadas com o processamento do recurso. Logo, o depósito do
preparo do recurso é uma espécie de despesa processual. O CPC afirma que a
parte que está recorrente da decisão precisa comprovar o preparo no momento
da interposição do recurso. (art. 511).
Desse modo, em regra, o preparo
(recolhimento do valor) deve ser feito ANTES da interposição do recurso e,
junto com o recurso interposto, o recorrente deve juntar o comprovante do
pagamento.
Como se trata de despesa
processual, a FP somente é obrigada a pagar o valor do preparo, ao final, se
vencida (art. 27 do CPC). Logo, a FP não precisa fazer o depósito prévio do
preparo para recorrer.
Em 2012, foi editada a Súmula 483
do STJ deixando claro que o INSS também goza desta prerrogativa:
Súmula 483-STJ: O INSS não
está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das
prerrogativas e privilégios da FP.
Em outras palavras, a súmula em
questão afirma que se aplica ao INSS o art. 27 do CPC e o art. 1-A da Li
9494/97.
E o INSS é equiparado à FP?
SIM, conforme já dito, o INSS é uma
autarquia federal, portanto, está englobada dentro do conceito de FP.
Para que não
houvesse qualquer dúvida, o legislador foi expresso na Lei 8620/93
Art. 8º O Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na
condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas
prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à
inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é
isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros,
averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado
na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de
natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.
§ 2º O INSS
antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.
Em suma, entende o STJ o seguinte:
Sendo o INSS autarquia federal
equiparada em prerrogativas e privilégios à FP, nos termos do art. 8º da Lei
8620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição
de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (CPC art. 27). RESP 1101727/PR.
RESP 1.276.844/RS. Inform516
Os entendimentos acima expostos são
os majoritários,
baseados na jurisprudência do STJ. No entanto, não se trata de tema pacífico,
havendo posições em sentido diverso. Nesse sentido, pode ser cobrado do
candidato, em uma prova objetiva, a redação literal do art. 24-A da Lei n.
9.028/95, devendo ser assinalado este item como correto:
Art. 24-A. A União, suas autarquias
e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias,
bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e
instâncias.
|
6. CASO CONCRETO:
Qual o termo inicial do prazo
prescricional para requisição de precatório complementar referente à
indenização expropriatória paga a menor pela FP? R= Segundo entendimento
jurisprudencial do STJ, é de 5 anos contatos da data do ato ou fato do qual se originarem, isto é, da data
do pagamento da última parcela de precatório. AgRg no RESP 1.354.650/SP.
inform516
7. Caso:
o juiz da fazenda pública julgou o processo por sentença e impôs ao Estado
(U;E;DF;M) a obrigação de instituir pensão por morte de servidor público.
Dúvida: é possível a execução
provisória desta sentença (não transitou em julgado) contra à FP? R= Para o STJ, essa sentença que
institui obrigação de pagamento de pensão por morte de servidor
público não versa sobre a concessão de aumento
ou extensão de vantagem prevista no art. 2-B da lei 9494/1997, embora acarrete liberação de recursos públicos, razão pela qual, Segundo
entendimento do STJ, é possível a execução
provisória contra a FP nos casos de instituição de pensão por morte de
servidor público. AgRg no AResp 230.482/RS. 1ªT, inform519
8. Segundo
entendimento do STJ, o adicional
noturno do art. 75 da Lei 8.112/90 será devido ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário
compreendido entre 22h de um dia e 5
horas do dia seguinte, ainda que
o serviço seja prestado em regime de PLANTÃO. Aplicação do art. 39, §3º c/c o art. 7º, IX ambos da CF. comentário: aplicação de 4 princípios: 1)principio
da unidade da constituição (a remuneração do trabalho noturno
superior ao diurno, encontra amparo nos princípios da DPH e da valorização do
trabalho que não exigem interpretação RESTRITIVA ; 2)princípio da interpretação
conforme a constituição do art. 7º, IX de modo a promover, em
qualquer circunstância a compensação financeira pelo trabalho noturno, mesmo em
regime de plantão; 3)deve-se dá interpretação
ampliativa e não restrita de modo a amesquinhar (reduzir) o campo de
aplicação da norma em atenção ao princípio da máxima efetividade da norma
constitucional – para dá maior eficácia das normas
constitucionais. 4)princípio do efeito integrador:
a norma da constituição não deve ser aplicada de maneira
casuística ou de modo a afastar sua aplicação a casos específicos não previstos
na CF, deve-se dá prioridade à exegese que favoreça a integração social e
possibilite o reforço da unidade política. Ademais, onde a lei não
restringe não pode o interprete restringir. O art. 7º, IX é norma de eficácia
plena para o STJ, logo tem vigência imediata. Aplica-se a súmula 213 do STF.
RESP 1.292.335/RO. inform519.
9.
EXECUÇÃO
DA DÍVIDA ATIVA
1. Segundo
entendimento do STJ, NÃO É CABÍVEL o
redirecionamento do art. 135 do CTN na execução de dívida NÃO TRIBUTÁRIA, ou seja, que vise à
cobrança de contribuições para o FGTS. AgRg no AResp 242.114/PB. inform514
2. Caso
concreto: a Execução fiscal é ação judicial proposta pela FP contra devedor de
créditos (tributário ou não tributários)
inscrito em dívida ativa. A
execução fiscal é regida pela lei 6830/80 e, subsidiariamente, pelo CPC. Qual é o procedimento da execução fiscal até chegar à avaliação dos
bens penhorados?
1)petição inicial da execução (art.
6º)
2)despacho do juiz deferindo a
inicial e determinando a citação do executado (art. 7º)
3)Citação do executado para, em 5
dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º);
4)Executado pode: a)pagar, b)garantir
a execução; c)não pagar nem garantir;
5)Se pagar, extingue-se a execução;
6)Se garantir a execução, poderá opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO;
7)Se não pagar nem garantir a
execução, o juiz determinará a PENHORA
de bens;
8)O executado será intimado da
penhora, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do TERMO ou do AUTO de penhora;
9)O termo ou auto de penhora conterá
a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. Normalmente, quem
faz esta avaliação é próprio Oficial de Justiça, podendo o juiz nomear outra
pessoa habilitada para realiza-la (art. 13, §2º);
10)O executado ou a FP(exequente)
poderão IMPUGNAR a avaliação feita
em relação aos bens penhorados.
11)O juiz, ouvirá a parte contrária,
e nomeará um avaliador oficial para que realize uma nova avaliação dos bens
penhorados. Esta regra consta do §1º do art. 13 da LEF.
Art. 13 (...) § 1º -
Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de
publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador
oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
No caso concreto apreciado pelo STJ,
o Oficial de justiça, no âmbito da execução fiscal, ao efetuar a penhora de
determinado imóvel, realizou a avaliação deste bem no auto de penhora. O
executado NÃO CONCORDOU com o valor atribuído e impugnou a avaliação feita,
pedindo uma reavaliação do bem constrito. A FP foi ouvida sobre esta impugnação
e manifestou-se contrariamente ao pedido alegando que o Oficial de Justiça, no
exercício de suas atribuições, goza de fé pública e que suas certidões
presumem-se verdadeiras, só podendo ser repelidas por prova cabal em sentido
contrário inexistente nos autos. Esse debate chegou no STJ e o que o STJ decidiu? Assiste
razão ao executante. Segundo o STJ, impugnada a avaliação realizada por ocasião
da penhora, faz-se necessária a nomeação de um avaliador para nova avaliação.
Assim, ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido
efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas
partes ANTES de publicado o edital
de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à
reavaliação. RESP 1.352.055/SC. inform515
3. Caso:
o CPC prevê que, em caso de morte da parte, o processo deverá ser suspenso para
que haja a habilitação de seus sucessores (265, I).
|
O STJ decidiu que, existindo mais
de um executado, o falecimento de um deles no curso da execução fiscal NÃO
IMPEDE o prosseguimento da execução contra os demais. Assim, em uma ação proposta
contra “A”, “B” e “C”, tendo morrido “B”, a execução poderá prosseguir contra
“A” e “C”, ainda que a FP não tenha requerido a suspensão do processo e a
substituição processual de “B” pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros.
Em outras palavras, não deve ser declarada a
NULIDADE de execução fiscal promovida em face de mais de um devedor, todos
coobrigados, se, apesar de NÃO TER sido determinada a suspensão do processo a
partir da morte de um deles, até que se realizasse a adequada regularização
do polo passivo, NÃO FOI DEMONSTRADA a ocorrência de qualquer prejuízo em
razão de seu prosseguimento.
Imagine a seguinte situação:
O Estado ajuizou execução fiscal
contra a pessoa jurídica “A” e seus sócios “B” e “C”. Durante a tramitação,
“B” faleceu.
Com a morte do devedor, a exequente
(FP) deveria ter realizado
diligências para a correção do polo passivo, verificando se existia INVENTÁRIO, partilha ou bens de “B” sobre os quais pudesse recair a execução.
O CPC determina que, no caso de
morte da parte, o processo deverá ser suspenso para habilitação de seus
sucessores.
Art.
265. Suspende-se o processo:
I -
pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu
representante legal ou de seu procurador;
Ressalte-se que tais providências
são tomadas pela FP no seu próprio interesse, considerando que poderiam
facilitar o recebimento do crédito.
No caso concreto, um dos herdeiros de “B” pediu habilitação
nos autos (Art. 1.055 e ss do CPC) requerendo que fosse declarada a nulidade
dos atos processuais praticados desde
o falecimento até a sua habilitação
(Art. 266, CPC). O sucessor de “B” não
comprovou a ocorrência de prejuízo para ele por conta da continuidade do
processo.
O STJ decidiu que, existindo mais
de um executado (devedor coobrigado), o falecimento de um deles no curso da
demanda NÃO IMPEDE o prosseguimento da execução contra os demais. Assim,
mesmo tendo morrido “B” , a execução poderá prosseguir contra “A” e “C” ainda que a Fazenda NÃO TENHA
requerido a SUSPENSÃO do processo e a substituição processual de “B”
pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. RESP
1.328.760/MG. Inform516
Dessa forma, havendo litisconsórcio
passivo em ação de execução, o falecimento de um dos devedores NÃO OBSTA o
prosseguimento da demanda em relação aos demais, devendo ser mitigada a
necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das
partes. Essa MITIGAÇÃO é justificada pelos princípios da segurança jurídica e
da celebridade processual, sobretudo se ficar demonstrado que NÃO HOUVE
prejuízo aos sucessores do executado. RESP 1.328.760/MG. Inform516
|
10.
Segundo entendimento do STJ, o
comparecimento espontâneo do executado aos autos da execução fiscal,
após a efetivação da penhora, NÃO SUPRE
a necessidade de sua intimação acerca do ato constritivo (penhora) com a advertência do prazo para o
oferecimento dos embargos à execução fiscal. Motivo: a intimação é um ATO DE
COMUNICAÇÃO PROCESSUAL da mais relevante importância, pois é dela
que começam a fluir os prazos para que as partes exerçam os seus direitos e
faculdades processuais, por isso, que o comparecimento espontâneo do executado
em juízo não supre o ato de intimação da penhora. AgRg no RESP
1.358.204/MG. Inform519
11.
Segundo entendimento do STJ, os
honorários advocatícios NÃO SÃO
devidos na hipótese de INDEFERIMENTO liminar dos embargos do devedor, ainda que
o executado tenha APELADO da decisão
indeferitória e o exequente tenha apresentado CONTRARRAZÕES ao referido recurso. AgRg no ARESP 182.879/RJ.
Inform519
Nenhum comentário:
Postar um comentário