Segundo jurisprudência do STJ, os
conselheiros dos TCEs não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de
improbidade administrativa. Motivo: porque, ainda que agente político tenha
prerrogativa de foro previsto na CF quanto às ações penais ou decorrentes da
prática de crime de responsabilidade, essa prerrogativa NÃO SE ESTENDE às ações
de improbidade administrativa. AgRg na Rcl 12514/MT. Inform527
2. Segundo
o STJ, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face
de governador de Estado. Motivo: porque há perfeita compatibilidade entre o
regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade
administrativa prevista na lei 8429/92. EDcl no AgRg no RESP 1216168/RS.
inform527
3. Segundo entendimento da jurisprudência
do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem
prejuízo ao erário (art. 10 da lei 8429/1992), é indispensável a comprovação de
efetivo prejuízo aos cofres públicos. RESP 1233502/MG. RESP 1.173.677/MG.
Inform528
PESSOAL POR HOJE É SÓ!!! ABRAÇO A TODOS.
AGORA, FIQUEM COM DOIS PEQUENOS VÍDEOS PARA DISTRAIR.